Plenário do STF rejeitou, em 15/8, ação contra Lei 5.478/1968. Majority present, Pleno do STF, Supremo Tribunal Federal, facultativa audiência inicial, essential free defense, party’s will, special procedure, access to Justice, right to food, representation by lawyer, processual anterior, indicative counsel, dispensable.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria nesta quinta-feira (15/8) manter como facultativa a presença de advogado na audiência inicial da ação de alimentos, rejeitando uma ação que questionava trechos da Lei 5.478/1968. A discussão sobre o tema continuará no Plenário Virtual até esta sexta-feira (16/8).
É importante ressaltar que a presença facultativa de advogado na audiência inicial da ação de alimentos não significa que a representação por advogado seja dispensável em todo o processo. A indicação de advogado para o acompanhamento da causa pode trazer benefícios significativos para as partes envolvidas.
Presença Facultativa na Representação por Advogado
Prevalece no julgamento o voto do ministro Cristiano Zanin, relator do caso. A norma em questão permite que uma pessoa se dirija ao juiz para pedir pensão alimentícia com ou sem advogado, sendo a presença facultativa. Nesta última hipótese, o próprio julgador nomeia um profissional para auxiliar o autor. Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ressaltou que a Constituição prevê o advogado como indispensável. Além disso, argumentou que a defesa técnica é essencial para o contraditório e a ampla defesa, destacando a importância da representação por advogado. Na visão da entidade, não há vantagem em acionar o Judiciário sem o acompanhamento de advogado. ‘Inexistem quaisquer ganhos do ponto de vista da celeridade ou da economicidade que justifiquem a exceção legal. Apenas é criada nova etapa processual, anterior à formalização do pedido, sem ganhos de qualquer natureza.’
Indicação e Acompanhamento de Advogado no Plenário Virtual
A OAB defende que seja privilegiada ‘a livre e espontânea vontade da parte em nomear seu procurador antes mesmo de exercer sua pretensão’. O voto do relator, ministro Cristiano Zanin, negou os pedidos da OAB e validou as regras da lei de 1968. Até o momento, ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, André Mendonça e Dias Toffoli, ressaltando a importância da indicação e acompanhamento de advogado. O ministro Edson Fachin divergiu, enfatizando a necessidade de defesa técnica especial.
Defesa Técnica e Acesso à Justiça no Tribunal Federal
De acordo com o relator, o procedimento especial em debate reflete a necessidade de garantir o acesso à Justiça e ‘a concretização do direito a alimentos’. Zanin lembrou que o STF ‘tem reconhecido, em situações excepcionais, o caráter não absoluto da representação por advogado em procedimentos especiais previstos em lei’, com base no acesso à Justiça e na necessidade de rapidez em processos menos complexos. A OAB Nacional já questionou, por exemplo, a possibilidade de comparecimento aos Juizados Especiais Cíveis sem a assistência de um advogado, em causas de valor inferior a 20 salários mínimos. Em 2003, ao analisar o caso (ADI 1.539), o Supremo decidiu que a legislação pode prever, de forma excepcional, situações em que a indicação de advogado é dispensável. O Conselho Federal da OAB também já contestou a possibilidade de atuação sem advogado nos Juizados Especiais Federais. Em 2006, o STF reafirmou que isso é válido em processos cíveis. ‘A meu ver, a dispensabilidade do advogado nesse momento específico e inicial da ação de alimentos é uma medida de natureza cautelar que busca preservar a própria integridade do alimentando’, assinalou Zanin. O magistrado ainda destacou que essa é uma etapa anterior à constituição da questão judicial, quando ainda ‘não se observam partes em conflito’.
Representação por Advogado e Dispensa Legal
Voto divergente de Fachin. Segundo ele, a Constituição atribuiu status especial à advocacia por considerá-la condição essencial da Justiça. ‘O advogado é indispensável à correta aplicação do direito e a defesa técnica é um direito de todo acusado, sendo indispensável e irrenunciável, conforme entendimento consolidado nesta Suprema Corte’, disse o ministro. Segundo Fachin, há ocasiões em que se admite a dispensa do advogado. Ele citou, por exemplo, a decisão em que o
Fonte: © Conjur