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“No Anuário da Justiça Brasil 2024, publicado no STF, find reports on principal factors, acervo, pendente litigation, pequenas reivindicações, movimentação, valor, litigiosidade contra poder público (ConJur: útil, mudanças na titularidade).”
*Artigo destacado no Anuário da Justiça Brasil 2024, divulgado no Supremo Tribunal Federal. Você pode adquirir a versão impressa na Livraria ConJur (clique aqui) ou acessar a versão digital através do site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A capa da edição 2024 do Anuário destaca que, segundo dados recentes, as execuções fiscais são responsáveis por 34% de todos os processos em andamento.
Além disso, a análise detalhada do anuário revela que as execuções fiscais continuam a ser um desafio para a eficiência do sistema judiciário. A abordagem das execuções fiscais no âmbito do Anuário da Justiça destaca a necessidade de medidas inovadoras para agilizar os processos e reduzir a sobrecarga nos tribunais.
Execuções fiscais: Prioridade do CNJ
Atento a essa realidade, o ministro Luís Roberto Barroso destacou o tema como uma de suas prioridades durante sua gestão na Presidência do Conselho Nacional de Justiça, propondo uma ampla triagem nos casos de execuções fiscais. Em fevereiro de 2024, o Conselho aprovou a Resolução 547, estabelecendo diretrizes para a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil que não apresentem movimentação útil há mais de um ano, desde que não haja bens penhoráveis localizados, independentemente de ter sido citado ou não o executado. Dessa forma, as execuções de pequeno valor devem passar por protesto antes de serem encaminhadas ao Judiciário.
A norma também determina que os cartórios de notas e de imóveis informem às respectivas prefeituras, em um prazo máximo de 60 dias, todas as alterações na titularidade de imóveis ocorridas nesse intervalo de tempo. Essa medida possibilita a atualização cadastral dos contribuintes das fazendas municipais. Em 2022 e 2023, diversos tribunais e procuradorias em todo o país aderiram à iniciativa.
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No estado de São Paulo, a parceria estabelecida com as execuções da PGFN, por delegação da Justiça Federal, tem o objetivo de eliminar mais de 280 mil processos em andamento. Atualmente, o estado conta com 12,7 milhões de execuções fiscais, sendo que 80% delas não apresentam factibilidade, conforme informações do Tribunal de Justiça paulista.
A colaboração entre o CNJ, o Tribunal de Justiça do Ceará e a prefeitura de Fortaleza resultou na extinção de 71% dos processos de execução fiscal do município (33 mil ações) em apenas quatro meses. Isso permitiu que a Fazenda Municipal concentrasse seus esforços apenas nas execuções de maior valor, acima de R$ 50 mil.
A litigiosidade contra o poder público no Brasil é uma situação singular, sem paralelos em outros países, conforme ressaltado pelo presidente do CNJ. Com o intuito de analisar essa realidade, está em andamento um amplo levantamento de dados para identificar o perfil dos casos de litigância no país, com base em informações do CNJ, da Advocacia-Geral da União e das procuradorias estaduais e municipais.
Barroso enfatiza a importância de compreender quem são os autores, os réus e as áreas do Direito que mais geram litigiosidade contra a Fazenda Pública. O objetivo é reunir informações que possam contribuir para a compreensão do problema e embasar a definição de medidas adequadas.
Além disso, visando aprimorar a comunicação da Justiça com a sociedade, o CNJ, seguindo a iniciativa de Barroso, está investindo no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, com o propósito de tornar mais acessível a compreensão das decisões judiciais. A intenção desses projetos, tanto no STF quanto no CNJ, é facilitar o entendimento da fundamentação das decisões, ou seja, os critérios considerados pelos juízes durante os julgamentos.
O ministro destaca que a clareza das ementas pode agilizar as decisões e reduzir a quantidade de recursos interpostos. Em 40 sessões, o CNJ julgou um total de 775 casos. Com uma quantidade significativa de processos em andamento e a constante pressão por maior produtividade por parte das corregedorias local e nacional, o CNJ está empenhado em promover melhorias na gestão das execuções fiscais e na eficiência do sistema judiciário.
Fonte: © Conjur
