Projeto de Lei 5663/23: prisão imediata para delitos de violência doméstica.
Prisão em flagrante é a situação em que a pessoa é presa no exato momento em que comete um crime, ou logo após, sendo considerada uma das formas de prisão preventiva. Nesse caso, não há a necessidade de um mandado de prisão, pois a autoridade policial pode efetuar a prisão diretamente no local do crime, diante de evidências claras da conduta criminosa.
Quando ocorre uma prisão em flagrante, a pessoa detida deve ser conduzida imediatamente à delegacia, onde serão realizados os procedimentos legais para formalizar a prisão. Em alguns casos, a prisão imediata pode gerar questionamentos sobre a legalidade da ação policial, sendo importante que todos os direitos do detido sejam respeitados durante o processo.
Projeto de Lei 5663/23: Alterações na Prisão em Flagrante em Casos de Violência Doméstica
Via @camaradeputados | O Projeto de Lei 5663/23 propõe importantes alterações no que diz respeito à prisão em flagrante em casos de violência doméstica e familiar logo após o registro da ocorrência policial. A proposta permite a prisão imediata de quem praticar este tipo de violência, desde que haja elementos que indiquem a autoria do crime.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto busca modificar o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha, visando fornecer maior proteção e agilidade nos processos relacionados a esse tipo de delito. O intuito é que a prisão em flagrante atue como uma medida de defesa da vítima e da sociedade, evitando a fuga do agressor e inibindo a prática de novos crimes.
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Para que a prisão em flagrante seja efetuada, é necessário que haja elementos de informação que comprovem os fatos em juízo e embasem a condenação do agressor. Estes elementos podem ser provenientes de diversos meios, como laudos e prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, gravações de vídeo e captações de áudio que identifiquem o agressor e a vítima.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, ressalta a importância da prisão imediata nos casos de violência doméstica e familiar. Segundo a parlamentar, a falta de prisão imediata dos agressores não só serve como estímulo ao cometimento de novos delitos, mas também representa, em muitos casos, uma sentença de morte para as vítimas.
Tramitação do Projeto de Lei
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A importância de tais alterações na legislação é por demais evidente, visando garantir maior proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, bem como agilidade nos processos que envolvem este tipo de delito.
A prisão em flagrante é, sem dúvida, um mecanismo de defesa crucial para a vítima e a sociedade como um todo. Dessa forma, as modificações propostas no Projeto de Lei 5663/23 representam um avanço significativo na luta contra a violência doméstica e familiar, almejando promover um ambiente mais seguro e justo para todos. A prisão imediata, preconizada por esta proposta, é um passo importante nesse sentido.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
