Para senador Ciro Nogueira, o projeto regula direito de reparo, com prorrogação de prazo e mínimo de categoria para obsolescência programada de garantia, informações e manuais, realizada por terceiros. Direito de escolha, prorrogação e mínimo estipulados.
Uma proposta legislativa em destaque é o Projeto de Lei 805/24, que foi elaborado pelo deputado João Silva e visa garantir a autonomia do consumidor na escolha do local para reparo de produtos, sem que isso afete a garantia original.
O PL em questão tem como principal objetivo fortalecer os direitos do consumidor, permitindo que ele tenha mais liberdade na tomada de decisões relacionadas aos consertos de seus bens, contribuindo assim para um mercado mais justo e transparente. Essa iniciativa reflete a preocupação dos legisladores em promover a equidade nas relações de consumo, assegurando que os cidadãos tenham seus direitos respeitados em todas as etapas do processo de aquisição de produtos e serviços.
Projeto de Lei 805/24: Garantindo Direitos do Consumidor
O Projeto de Lei 805/24, que propõe modificações no Código de Defesa do Consumidor, tem como principal objetivo assegurar que os consumidores tenham acesso a ferramentas e peças sobressalentes por um período mínimo de cinco anos. Além disso, prevê a possibilidade de prorrogação desse prazo para até 20 anos, dependendo da categoria ou classificação do produto em questão. O PL enfatiza a importância do direito de escolha do consumidor na hora de decidir onde consertar seus produtos, promovendo assim maior liberdade e autonomia para o consumidor.
PL 805/24 e o Combate à Obsolescência Programada
Uma das medidas mais significativas propostas pelo PL 805/24 é a proibição da obsolescência programada, prática que visa tornar produtos inutilizáveis ou obsoletos em um curto espaço de tempo de forma proposital. Com essa proibição, busca-se garantir que os consumidores tenham acesso a produtos duráveis e de qualidade, combatendo assim a obsolescência precoce e promovendo um consumo mais consciente e sustentável.
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Garantia de Informações e Manuais para Reparo
Além disso, o Projeto de Lei inclui como direitos fundamentais do consumidor o acesso a informações e manuais explicativos necessários para o reparo dos produtos adquiridos. Também é assegurada a garantia de manutenção ou reparo, mesmo que o conserto tenha sido realizado fora das redes de serviço autorizadas. Dessa forma, o consumidor tem a segurança de que poderá manter seus produtos em funcionamento, mesmo em situações fora do padrão estabelecido.
Capítulo VI-B: Direito ao Reparo e Transparência
Adicionalmente, o PL 805/24 introduz o capítulo VI-B no Código de Defesa do Consumidor, que aborda o Direito ao Reparo. Inspirado em diretrizes da Comissão Europeia, esse capítulo estabelece que fabricantes, produtores, construtores e importadores, tanto nacionais quanto estrangeiros, têm a responsabilidade de informar os consumidores sobre a obrigação de reparo e as consequências de realizá-lo por terceiros. Essas informações devem ser apresentadas de maneira acessível e clara, garantindo assim a transparência e a proteção dos direitos do consumidor.
Informações: Agência Senado.
Fonte: © Migalhas
