Projeto de Lei 61/24 isenta líderes religiosos do pagamento de impostos, de acordo com a Lei Orgânica da Seguridade Social e regulamentação do Ministério da Fazenda.
O Projeto de Lei 61/24 propõe isenção de impostos para líderes religiosos em relação a dinheiro recebido no exercício de suas atividades, sem a necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo. A proposta visa beneficiar os líderes religiosos e suas instituições, trazendo um alívio financeiro para a realização de suas atividades.
A proposta legislativa do projeto de lei ordinária 61/24 visa regularizar a isenção de impostos para os líderes religiosos, garantindo um tratamento diferenciado para esta classe. A proposta visa ainda a valorização das atividades religiosas, reconhecendo a importância social e cultural das instituições religiosas na sociedade.
Projeto de Lei: Proposta de Isenção de Tributos para Líderes Religiosos
O Projeto de Lei que propõe a isenção de tributos para líderes religiosos está em análise na Câmara dos Deputados. Esta proposta legislativa busca estender a isenção que já existe na Lei Orgânica da Seguridade Social para valores recebidos por pastores, padres e líderes religiosos, mesmo em condições diferenciadas, como antiguidade, grau de instrução, número de dependentes, posição hierárquica e local de domicílio. A intenção é permitir que líderes religiosos recebam valores que ultrapassem os limites, sem a incidência de tributação.
Defesa do Autor do Projeto de Lei
O autor do projeto, o deputado Rafael Prudente (MDB-DF), argumenta a favor da isenção mais ampla e defende que sua aplicação seja imediata, independente de regulamentação. Afirmou que é primordial incluir na lei que o dispositivo em comento tem aplicação imediata.
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Polêmica em Torno do Projeto de Lei
A proposta legislativa gerou controvérsias, especialmente em relação à revogação do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil 1/22, que amplia a isenção fiscal para pagamentos diferenciados a líderes religiosos. O Ministério da Fazenda decidiu revogar o ato considerando falta do ‘crivo da subsecretaria de tributação da Receita’. A ampliação da isenção fiscal para líderes religiosos é objeto de uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU), que analisa sua legalidade e legitimidade.
Remuneração Tributável e Tramitação do Projeto de Lei
O projeto estabelece que os valores pagos como remuneração por prestação de serviços estarão sujeitos à cobrança de impostos. Além disso, o projeto de lei passará pela análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de sua conclusão.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
