PL 5912/23 proíbe condenados de lucrar com danos morais, biografias e entrevistas exclusivas. Medida semelhante às leis americanas Son of Sam.
O projeto de reestruturação da empresa está em andamento, com previsão de conclusão para o final do ano. O projeto visa modernizar os processos internos, aumentar a eficiência operacional e melhorar a experiência do cliente. A equipe responsável pelo projeto já está trabalhando duro para garantir que todas as metas sejam atingidas dentro do prazo estabelecido.
A proposta para o novo projeto inclui a implementação de novas tecnologias, a reorganização da estrutura de equipe e a realização de treinamentos para todos os funcionários. Acreditamos que essa proposta trará resultados significativos e alavancará o crescimento da empresa a longo prazo. Estamos animados para ver os impactos positivos que essa proposta trará para o negócio.
O Projeto de Lei 5912/23: novas medidas para evitar lucro de criminosos
Via @camaradeputados | Sob a proposição do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), o Projeto de Lei 5912/23 visa proibir que pessoas condenadas obtenham lucro com a produção de obras intelectuais relacionadas aos crimes por elas cometidos.
De acordo com o texto, se o condenado tiver obtido qualquer valor por meio dessas obras, a vítima ou seus herdeiros terão o direito de requerer o montante recebido, além de danos morais, sem prejuízo de outras reparações já efetuadas pelos prejuízos decorrentes da infração penal. Côrtes alerta que, na ausência de regulamentação específica, condenados notórios poderiam buscar lucro com a venda de suas histórias para produtores ou editores, além de cobrar pela concessão de entrevistas exclusivas ou fornecer material para biografias.
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Legislação americana: inspiração para o Projeto de Lei
O deputado se baseou na legislação americana para embasar sua proposta. Nos Estados Unidos, as chamadas ‘Son of Sam Laws‘ permitem que o Estado receba todo o dinheiro arrecadado pelo criminoso por até cinco anos, a fim de compensar a família das vítimas. O nome da lei norte-americana faz alusão a David Berkowitz, um assassino serial que aterrorizou Nova York na década de 1970. Condenado à prisão perpétua, Berkowitz obteve grande lucro após lançar um livro relatando detalhes e motivações de seus crimes. Segundo Côrtes, a medida é fundamental para preservar a moralidade pública, garantindo o direito de indenização às vítimas e seus herdeiros, considerando que o lucro obtido pelo condenado constitui uma nova forma de agressão.
Tramitação e próximos passos do Projeto de Lei
O projeto, de caráter conclusivo, deve ser analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com essas medidas em vigor, espera-se combater a possibilidade de criminosos lucrarem com suas histórias e garantir a justa reparação às vítimas e suas famílias. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rodrigo Bittar
Com informações da Agência Senado
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
