Projeto de Lei 128/24 proíbe motoristas de carros de aplicativos de transporte de certas práticas.
Através da @camaradeputados | O Projeto de Lei 128/24 tem como objetivo proibir os motoristas de carros de aplicativos de transporte de cobrarem um valor adicional do passageiro pelo uso do ar-condicionado.
A proposta de lei visa garantir que os passageiros não sejam penalizados financeiramente pela utilização do ar-condicionado durante o trajeto, tornando a viagem mais confortável e segura. Além disso, o Projeto de Lei 128/24 representa um avanço na regulamentação desse setor, promovendo o bem-estar dos usuários e estabelecendo diretrizes justas para a prestação desse serviço.
Detalhes do projeto de lei sobre carros de aplicativos de transporte
O texto em questão está em análise na Câmara dos Deputados e tem como objetivo estabelecer multa de um salário mínimo (atualmente, R$ 1.412) para quem desrespeitar a norma.
‘A cobrança é abusiva e lesiva aos direitos do consumidor’, enfatizou o autor da proposta de lei, o deputado Marcos Soares (União-RJ).
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‘Se determinada categoria de veículo pressupõe o fornecimento de ar-condicionado, é obrigatório que a opção de uso do recurso seja dada ao cliente sem taxa adicional’, acrescenta a proposta de lei em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, os eventuais infratores também estarão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor.
Essa lei prevê hoje sanções administrativas, que vão de advertência ou multa até suspensão ou encerramento da atividade.
Tramitação do projeto de lei
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Marcos Soares: cobrança é considerada abusiva e fere direitos do consumidorReportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
