Projeto de Lei 6105/23 na Câmara altera o processo decisório. Peritos criminais discordam da proposta.
O Projeto de Lei é uma proposta legislativa que visa a criação, alteração ou revogação de leis em um determinado país. Geralmente, é elaborado por parlamentares e passa por diversas etapas até sua aprovação ou rejeição pelo Poder Legislativo.
Como parte do projeto legislativo, o Projeto de Lei é discutido, emendado e votado pelos legisladores, podendo sofrer alterações durante esse processo. É importante ressaltar que a participação popular também pode influenciar no rumo que um Projeto de Lei pode tomar, por meio de debates, audiências públicas e manifestações relacionadas ao tema.
Projeto de Lei 6105/23: Mudanças no Processo Penal
Via @camaradeputados | O Projeto de Lei 6105/23, que está em andamento na Câmara dos Deputados, propõe que os juízes sejam obrigados a fornecer uma fundamentação técnica sempre que rejeitarem laudos periciais, total ou parcialmente.
Essa fundamentação deverá ser baseada em elementos que expliquem a discordância com as conclusões dos peritos criminais. A iniciativa é do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e traz alterações para o Código de Processo Penal.
Projeto de Lei e a Comissão de Constituição e Justiça
O texto do projeto será examinado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em um procedimento conclusivo.
O deputado Donizette argumenta que atualmente o juiz não tem a obrigação de justificar a rejeição de um laudo pericial.
Transparência processual: Proposta de Jonas Donizette
Em sua avaliação, essa omissão compromete a clareza do processo.’A exigência de fundamentar a rejeição de laudo no processo penal tem como objetivo garantir a transparência, a imparcialidade e a segurança jurídica no processo decisório‘, afirmou o deputado.Jonas Doinizette argumenta que a falta de fundamentação prejudica a clareza do processo.Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News