No Senado, ontem, 22 a 60 aprovaram Lei Complementar que combate discriminação e violência contra LGBTQIA+ na Penitenciário Nacional. População, Funpen e Fundo Penitenciário serão afetados, oferecendo mehanismos de ações saúde e outras alas. Mecanismos internos de prisão modificados, combater violência e saúde, incluindo Lei e Termo de Referência Funpen.
Via @portalmigalhas | O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 22, por 62 a 2, o projeto de lei complementar que garante mecanismos de proteção para a população LGBTQIA+ no sistema prisional. A iniciativa visa assegurar a proteção dos direitos e da integridade física desses indivíduos em um ambiente muitas vezes hostil e desprovido de empatia.
Além disso, a proposta prevê a implementação de medidas de segurança e a criação de um verdadeiro escudo para que a comunidade LGBTQIA+ tenha seus direitos respeitados e sua dignidade preservada durante o cumprimento de penas. A busca por uma sociedade mais justa e inclusiva passa necessariamente pela garantia da proteção e do respeito a todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Proposta de Proteção e Segurança para População LGBTQIA+
O Projeto de Lei Complementar 150/2021, apresentado pelo senador Fabiano Contarato, visa estabelecer a construção ou adaptação de celas, alas ou galerias voltadas exclusivamente para a proteção desse grupo vulnerável. A iniciativa, agora encaminhada para apreciação na Câmara dos Deputados, propõe alterações na Lei Complementar que criou o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen (LC 79/94), com o intuito de garantir ambientes adequados para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, respeitando a identidade de gênero de cada indivíduo.
Essa medida busca combater as inúmeras violações de direitos enfrentadas pela população LGBTQIA+ nos sistemas penitenciários internos, promovendo a proteção e a segurança dessas pessoas. É uma ação alinhada com os princípios da dignidade humana da Constituição Federal e dos tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
As modificações sugeridas nas comissões e incorporadas ao texto final permitem que os indivíduos LGBTQIA+ tenham a liberdade de escolher sua alocação dentro das unidades prisionais, refletindo uma abordagem mais humanista, conforme ressaltado pelo relator, senador Otto Alencar. Os recursos do Funpen destinados ao sistema penitenciário nacional serão utilizados não apenas na estruturação física, mas também na capacitação contínua dos profissionais, abordando temas como direitos humanos, igualdade e não discriminação.
Para garantir a elegibilidade dos estados e municípios para receber repasses do Funpen, o projeto estabelece a obrigatoriedade da publicação anual de um relatório detalhado sobre as ações realizadas para combater a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo o registro de incidentes de violência no ambiente prisional.
Uma emenda relevante, proposta pelo senador Weverton e incluída no projeto, garante que as celas destinadas à população LGBTQIA+ mantenham os mesmos padrões de salubridade das demais alas, evitando qualquer forma de discriminação. A proteção desses indivíduos é uma prioridade nesse contexto, visando assegurar seus direitos fundamentais e promover um ambiente mais inclusivo e seguro.
Fonte: © Direto News
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