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Juíza Maria Luiza Fabris (2ª Vara Criminal, Chapecó-SC): reconheceu continuidade delitiva, estabelecendo pena por homens: continuidade, lugar, tempo, modo, transferências, cargo (tesoureiro), princípio non (bis in idem).
A magistrada Ana Paula Santos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis (SC), destacou a importância da continuidade delitiva ao determinar a sentença de um indivíduo acusado de roubo. O réu foi alvo de acusações relacionadas a diversos furtos, porém a juíza reconheceu a continuidade delitiva em sua conduta criminosa. O réu foi denunciado por uma série de crimes de roubo em estabelecimentos comerciais da região, além de associação criminosa.
A decisão da juíza ressalta a relevância da mesma em casos de crimes recorrentes, demonstrando a necessidade de se analisar cada situação de forma individual, levando em consideração a espécie de crimes cometidos. A aplicação do conceito de continuidade delitiva visa garantir uma punição proporcional à gravidade dos atos praticados, contribuindo para a justiça e a segurança da sociedade. A sentença proferida reforça a importância de se combater a delitiva de forma eficaz, visando a prevenção de novos atos criminosos.
Continuidade Delitiva na Sentença Judicial
O Ministério Público apresentou seu parecer, destacando a aplicabilidade do concurso material de crimes, o que poderia resultar em uma sentença com pena superior a 90 anos. Conforme os autos do processo, o réu desempenhava suas funções em uma cooperativa ligada à construção civil, ocupando o cargo de tesoureiro. Nessa posição, teria realizado diversas transferências para sua própria conta.
De acordo com a decisão proferida, a presença da continuidade delitiva é evidente, uma vez que os delitos cometidos pertencem à mesma espécie e compartilham a mesma condição de tempo, lugar e modo de execução. A magistrada responsável pelo caso ressaltou: ‘Dessa forma, demonstrada a prática delitiva perpetrada pelo acusado, por pelo menos 41 vezes, pertinente a condenação, na exata medida disposta no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.’
A pena estabelecida foi de três anos e quatro meses, em regime inicial aberto. Além disso, a juíza absolveu o réu da acusação de estelionato, fundamentando sua decisão na aplicação do princípio do non bis in idem, que impede a dupla punição pelo mesmo crime.
Mesmo diante da subtração posterior dos valores pela empresa, realizada pelo acusado por meio de transferências para sua conta bancária, conforme descrito anteriormente na sentença, observa-se que tal conduta ocorreu em continuação aos delitos de furto previamente cometidos por ele.
Os advogados Felipe Folchini Machado e Samira Backes Brand, representantes dos escritórios Felipe Folchini Advocacia Criminal e Brand & Kienen Advocacia Especializada, atuaram de forma diligente no desenrolar do caso. (APn 5018019-03.2022.8.24.0018)
Fonte: © Conjur