Varas especializadas e câmaras empresariais são essenciais para efetividade no processo falimentar. O fim dessa especialização seria um retrocesso no projeto de reforma.
A importância das varas especializadas em Lei de Falências e das câmaras empresariais é inegável para a eficiência e celeridade dos processos nessa área do Direito. Qualquer ameaça à continuidade desses órgãos representa um retrocesso significativo para a jurisdição falimentar no Brasil, podendo comprometer a resolução ágil e justa dos casos.
A atualização da legislação falimentar, como proposta no projeto de reforma da Lei de Falências, é crucial para acompanhar as mudanças na economia e nos mercados. É fundamental que as alterações sejam discutidas de forma ampla e democrática, de modo a garantir um equilíbrio entre credores e devedores nos processos de recuperação judicial e falência.
Importância da Lei de Falências na visão do advogado Oreste Laspro
O advogado especializado em falência e recuperação judicial Oreste Laspro destaca a relevância da Lei de Falências e sua aplicação no cenário atual. Essa é a posição do advogado e professor de Direito da Universidade de São Paulo Oreste Laspro.
Varas especializadas e câmaras empresariais no cenário jurídico
Em fala proferida durante o II Ciclo de Debates sobre Insolvência Empresarial, Laspro criticou a possibilidade de supressão das varas especializadas da Justiça paulista, especialmente aquelas que tratam de questões empresariais, como falências e recuperações.
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Laspro ressaltou que as varas especializadas trouxeram estabilidade e segurança jurídica ao Direito Empresarial em São Paulo, permitindo pluralidade de decisões e arejamento de debate.
Projeto de reforma da Lei de Falências e diálogo com a comunidade jurídica
O evento na Faculdade de Direito da USP foi palco de discussões sobre a proposta de modificação da Lei de Falências, em vigor desde 2005 e revisada em 2020. Diversos especialistas presentes criticaram o projeto enviado pelo governo federal, destacando a falta de diálogo com os profissionais da área.
Laspro alertou para os pontos sensíveis do projeto, como a questão do gestor fiduciário e do plano de falência, que conferem maior poder aos credores no destino da falência. As mudanças na Lei de Falências em 2020, segundo o advogado, já demostram uma maior efetividade no processo falimentar.
Legislação falimentar e celeridade no processo falimentar
Laspro enfatizou que a legislação falimentar passou por profundas mudanças recentemente, resultando em um aumento da efetividade e celeridade no processo falimentar. Essas alterações refletem uma evolução no recebimento de créditos pelos credores, tornando o processo mais eficiente e transparente.
A importância da especialização e competência na aplicação da Lei de Falências é fundamental para garantir a segurança jurídica e o correto desfecho das questões empresariais, conforme destacado pelo advogado durante o II Ciclo de Debates sobre Insolvência Empresarial.
Fonte: © Conjur
