Reforma tributária: projeto de lei regulamentar, altera impostos; efetivo recolhimento: emitente, fiscal, fornecedor, adquirente, verificação de pagamento, crédito condicional.
Na proposta de legislação da reforma trabalhista em discussão no Congresso, uma das sugestões centrais é a opção de pagamento dos futuros tributos (CBS e IBS) durante a liquidação financeira da transação – uma prática conhecida como split payment. Essa medida visa simplificar o processo de recolhimento dos impostos e melhorar a eficiência do sistema tributário brasileiro.
O projeto de lei da reforma tributária também prevê a integração de diferentes tributos em um único imposto, visando reduzir a burocracia e os custos para empresas e consumidores. Com isso, a expectativa é de maior transparência e equidade no sistema de arrecadação de impostos, promovendo um ambiente de negócios mais favorável para todos os envolvidos.
Desafios da Reforma Tributária e Proposta de Split Payment
Essa proposta de reforma tributária pode ser um passo importante para assegurar aos contribuintes os créditos tributários. No entanto, conforme indicado por especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, ela deixa lacunas preocupantes em aberto.
Modelo de Split Payment na Regulamentação Tributária
O governo sugeriu a adoção do recolhimento de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na liquidação financeira das transações. O split payment é um modelo que envolve o pagamento do bem ou serviço pelo contribuinte, com a separação dos valores referentes aos impostos para o Fisco no momento da transação.
Em geral, os tributaristas reconhecem o split payment como uma alternativa positiva para lidar com questões surgidas da emenda constitucional da reforma tributária. Esta emenda abriu espaço para condicionar a obtenção de créditos ao efetivo pagamento do tributo, criando desafios no sistema.
Lacunas na Dinâmica da Reforma Tributária e Split Payment
Apesar das vantagens apontadas, há preocupações de que o modelo de split payment não resolva completamente as questões em torno dos créditos da CBS e do IBS. Esse cenário levanta novas dúvidas sobre como seriam tomados os créditos, complicando a efetiva aplicação das novas regras.
Problemas da Emenda Constitucional na Reforma Tributária
A Emenda Constitucional 132/2023, fase inicial da reforma tributária, introduziu a possibilidade de uma lei complementar vincular o aproveitamento do crédito à verificação do recolhimento efetivo do imposto. Especialistas, como Maurício Barros, tributarista do escritório Cescon Barrieu, consideram essa abordagem problemática.
Barros destaca que a intenção da reforma era corrigir distorções do sistema vigente, porém, ao permitir tratamentos semelhantes aos atuais, a emenda não cumpriu plenamente sua proposta. Enquanto a Constituição já permite ao Legislativo restringir créditos de ICMS, a EC 132/2023 abriu caminho para a restrição dos créditos da CBS e do IBS.
Desafios na Verificação de Créditos Tributários
Uma das preocupações levantadas é a necessidade de o adquirente fiscalizar o pagamento de tributos por parte do fornecedor, algo complicado devido ao sigilo fiscal. Essa condição, condicionada por uma lei complementar, cria incertezas sobre a efetividade na concessão de créditos.
Preocupações com o Papel do Adquirente na Fiscalização Tributária
Especialistas como Marcel Alcades, do escritório Mattos Filho, compartilham da visão de que transferir ao adquirente a responsabilidade de fiscalizar o pagamento de tributos é problemático. Ao exigir que o adquirente verifique o pagamento, a proposta pode acarretar em burocracia desnecessária e desvio de foco das responsabilidades do Fisco.
Fonte: © Conjur