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Aproveitado: Cashback totaliza 100% do CBD em contas de água, luz, esgoto e gás para famílias pobres. Anteriormente, 50%. Principal, Lei, alterações: alíquota máx. 26,5%, reduz alíquotas de produtos específicos. Imposto Federal sobre Bens, Serviços e Consumidor (ICMS) implicado.
O plenário da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente sobre o conteúdo essencial do projeto de lei que visa a implementação da reforma tributária, conforme proposto pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A votação contou com 336 votos favoráveis, 142 contrários e 2 abstenções, demonstrando a relevância e a urgência desse tema para a sociedade.
A reforma tributária brasileira é um assunto de extrema importância para a economia do país, pois está diretamente ligada à reforma fiscal e à busca por um sistema mais justo e eficiente. A discussão sobre as mudanças necessárias para aprimorar o sistema tributário nacional é fundamental para o desenvolvimento econômico e social, sendo crucial para a construção de um ambiente mais favorável aos negócios e ao crescimento sustentável do Brasil.
Discussão sobre a Reforma Tributária Brasileira
A votação do projeto de lei referente à reforma tributária foi marcada por posicionamentos distintos dos partidos. Enquanto o Novo, o PL, a Minoria e a Oposição se manifestaram contra a proposta, outros partidos optaram por apoiar o projeto. A análise dos destaques, que são sugestões de alterações apresentadas pelas bancadas, é um ponto crucial nesse processo.
Ao todo, serão votados cinco destaques, sendo quatro deles propostos pelo Partido Liberal (PL), principal partido de oposição ao governo. Esses destaques abrangem questões como a inclusão de itens na cesta básica desonerada, benefícios para a construção civil, isenção de impostos sobre petróleo e gás, e igualdade entre cooperativas e o livre comércio. O Psol também apresentou um destaque relacionado à tributação de armas e munições.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, expressou o desejo de concluir a votação dos destaques no mesmo dia, surpreendendo as expectativas de que a votação poderia se estender até o dia seguinte. Após a aprovação na Câmara, o texto seguirá para o Senado para apreciação.
Uma das mudanças mais significativas trazidas pelo texto-base aprovado é a limitação da alíquota média do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 26,5%. O governo federal deverá apresentar um projeto de lei complementar em 2031 para garantir que essa alíquota seja respeitada, podendo reduzir alíquotas de setores específicos ou de forma linear, conforme necessário.
Além disso, o Imposto Seletivo teve sua abrangência ampliada, incluindo o carvão mineral, concursos de prognósticos e ‘fantasy games’. Essa medida visa desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Itens como veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcóolicas e açucaradas já estavam sujeitos a esse imposto, e o relator fez ajustes para incluir também veículos elétricos.
A reforma tributária no Brasil está em constante evolução, buscando equilíbrio entre as necessidades fiscais do país e a promoção de um sistema tributário mais justo e eficiente. A discussão em torno dessas mudanças reflete a complexidade e a importância do tema para a sociedade como um todo.
Fonte: @ Valor Invest Globo
