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Semana proximo, votar proposta: relógio terminos – trabalho intermediado, empresas operadoras aplicativos, atividades sucateadas precarizadas. Mehanismos inclusão previdenciaria outros direitos. Perigosa CLT.
Na semana que vem, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal irá analisar o projeto de lei apresentado pelo executivo para estabelecer diretrizes sobre a relação de trabalho intermediado por organizações prestadoras de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros em automóveis de passeio.
Na reunião, o deputado Augusto Coutinho apresentará o relatório sobre o projeto-12/2024, que visa regulamentar a atividade de trabalho remunerado privado em veículos automotores, trazendo mais segurança e clareza para essa modalidade de serviço.
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar 12/2024
Os legisladores estão prestes a analisar o substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2024, redigido pelo parlamentar Augusto Coutinho, relator do texto. O projeto original, que passou por alterações sob a tutela de Coutinho, foi submetido pelo governo no início de março. Conforme informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a proposta em questão, que agora está em pauta no Congresso Nacional, é resultado das deliberações de um grupo de trabalho (GT) constituído em maio do ano anterior pelo próprio MTE, com a colaboração de empresas e trabalhadores do ramo.
O PLC também propõe a implementação de ‘mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos visando aprimorar as condições laborais.’ Conforme a análise do deputado Augusto Coutinho, o PLC aborda ‘temáticas mais abrangentes acerca do porvir do trabalho, da salvaguarda dos direitos laborais em uma economia cada vez mais digitalizada e da necessidade de equilibrar a inovação tecnológica com os patamares mínimos de proteção social.’
Impacto e Controvérsias em Torno da Nova Lei
As repercussões do futuro do trabalho são antecipadas até por aqueles que não têm suas atividades diretamente afetadas pelo PLC, como é o caso do SindimotoSP, entidade representativa de motociclistas, ciclistas e mototaxistas intermunicipais de São Paulo. Segundo Gilberto Almeida dos Santos, presidente da organização, a eventual transformação do projeto em lei estabelece uma ‘jurisprudência negativa significativa’ que ‘arrastará todas as outras atividades atualmente em situação precária e sucateada pelos aplicativos.’ Santos argumenta que a categoria não carece da nova legislação, uma vez que a simples observância da Lei 12.009/2009, que regula as atividades de motoboys e mototaxistas; da Lei 12.436/2011, que veda o aumento da velocidade nas entregas; e da Lei 12.997/2014, que classifica o trabalho do motociclista como perigoso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), seria suficiente. ‘A legislação vigente já seria adequada. O PLC garante menos direitos do que essas três leis.’
Santos alerta para a possibilidade de a nova legislação suprimir garantias e direitos dos trabalhadores, como registro em carteira, férias remuneradas, décimo terceiro salário e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Divergências e Receios dos Trabalhadores
A respeito do PLC 12/2024 e da regulamentação do trabalho nos aplicativos, não há consenso entre os trabalhadores. Alguns, como Gilberto Almeida dos Santos, temem a perda de direitos e optaram por se retirar das discussões no grupo de trabalho do MTE. Outros profissionais receiam a perda de autonomia e a tributação. ‘A regulamentação impactará negativamente tanto os motoristas quanto os usuários’, argumenta o deputado Marcos Pollon (PL-MS), que se opõe à proposta.
Durante uma audiência pública para debater o PLC na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (29 de maio), Pollon defendeu que ‘qualquer regulamentação deve visar apenas garantir aos motoristas autônomos segurança em sua relação com a plataforma, evitando abusos e impedindo que o piso salarial se torne um teto.’ Para o parlamentar, equiparar os direitos dos trabalhadores informais aos dos empregados formais é ‘um risco, uma armadilha.’
A discussão em torno do PLC 12/2024 evidencia a complexidade das relações de trabalho intermediadas por empresas operadoras de aplicativos, que muitas vezes deixam os trabalhadores em condições precárias e sucateadas. A busca por mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos se mostra crucial para garantir uma proteção adequada aos profissionais, sem comprometer a inovação tecnológica e os padrões mínimos de proteção social. A balança entre a flexibilidade necessária no mercado e a segurança laboral é um desafio que a lei deve enfrentar com equilíbrio e sensibilidade.
Fonte: @ Agencia Brasil