Comissão de Assuntos Sociais (CAS) votará a renovação periódica do laudo médico para transtorno do espectro autista.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está marcando presença nesta quarta-feira, 28, para discutir 11 temas importantes para a sociedade. Um dos assuntos a serem abordados é o projeto de lei que visa garantir a validade permanente do laudo de diagnóstico de autismo.
O autismo é uma condição que afeta milhares de pessoas ao redor do mundo, e o diagnóstico precoce é fundamental para garantir o acesso a intervenções e serviços adequados. A discussão sobre a validade permanente do laudo de transtorno do espectro autista é de extrema importância para a comunidade autista e suas famílias.
Projeto de Lei 3.749/2020: Validade Indeterminada para Laudos Médicos de Autismo
O PL 3.749/2020 proposto pelo senador Romário (PL-RJ) tem como objetivo alterar a Lei Berenice Piana (Lei 12.764, de 2012), que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar indeterminada a validade do laudo que atesta a condição autista. O senador argumenta que o autismo é uma condição permanente do indivíduo, e uma vez estabelecido o diagnóstico, não há razão para obrigar os responsáveis pela pessoa com autismo a passar pela busca de um novo laudo médico.
Reclamação Trabalhista e Direitos Indisponíveis
Além disso, na mesma votação, terá destaque o Projeto de Lei (PL) 4.533/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que permite ao juiz determinar que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça, desde que demonstrado o perigo de dano a direitos indisponíveis do empregado causado pela publicidade do processo judicial. Os chamados direitos indisponíveis são aqueles dos quais a pessoa não pode abrir mão, como o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade.
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Projeto de Lei 3.945/2023: Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas
Por fim, destaca-se o projeto (PL 3.945/2023) do senador Flávio Arns que propõe que o dia 18 de agosto seja instituído como o Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas. Esse projeto recebeu relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e visa reconhecer o papel das comunidades terapêuticas no atendimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas. A decisão da CAS sobre o projeto é terminativa.
Fonte: © TNH1
