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Proposta simplifica compra/desenvolvimento de áreas marinhas para empresas e físicas. Áreas de domínio da União, administração e titularidade transferível. Projetos de resorts e hotéis na faixa litorânea.
Plenário do Senado Foto: Intercept Brasil Um estudo baseado em dados da Secretaria do Patrimônio da União e da Justiça Eleitoral apontou que 9 dos 81 senadores que irão decidir o destino da denominada ‘PEC das Praias’ possuem propriedades em áreas de marinha. Entre os parlamentares mencionados estão Alessandro Vieira (MDB-SE), Ciro Nogueira (PP-PI), Esperidião Amin (PP-SC), Fernando Dueire (MDB-PE), Jader Barbalho (MDB-PA), Laércio Oliveira (PP-SE), Marcos do Val (Podemos-ES), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Renan Calheiros (MDB-AL).
Além disso, é importante ressaltar que a Proposta em questão tem gerado intensos debates no Congresso Nacional. A discussão sobre a PEC das Praias promete ser longa e complexa, envolvendo diferentes interesses e opiniões divergentes. A transparência e a imparcialidade no processo de análise desse Projeto são fundamentais para garantir a legitimidade das decisões tomadas.
Projeto de Lei propõe alterações nas áreas de marinha sob domínio da União
Uma proposta de emenda constitucional, conhecida como PEC das Praias, visa modificar a administração e titularidade dos terrenos de marinha, que são faixas litorâneas sob domínio da União, definidas entre uma linha imaginária da maré média de 1831 e uma distância de 33 metros para o interior. Atualmente, essas áreas são consideradas de grande importância estratégica pelo governo e estão sob uso restrito, mantidas sob a gestão federal.
O objetivo da PEC é facilitar a transferência dessas áreas para mãos de entidades privadas, Estados e municípios, possibilitando que empresas e pessoas físicas possam comprar e desenvolver projetos como resorts e hotéis nestes espaços. Dentre os senadores proprietários de terras em áreas de marinha, Esperidião Amin e Oriovisto Guimarães já manifestaram apoio à Proposta de Lei.
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Oriovisto Guimarães, que detém uma propriedade de 2.982,89 m² em Guaratuba, Paraná, acredita que a PEC terá pouco impacto sobre sua situação. Em contrapartida, Fernando Dueire se mostrou contrário à proposta, enquanto Marcos do Val e Laércio Oliveira ainda não expressaram suas posições oficialmente, apesar de Laércio ter apoiado a medida anteriormente como deputado.
A PEC tem enfrentado críticas de especialistas e técnicos, que a veem como uma possível grande transferência de patrimônio público para mãos privadas, a maior já vista no país. Ambientalistas também expressam preocupação com os possíveis danos à biodiversidade decorrentes da cessão dessas áreas.
Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da proposta, argumenta que ela trará maior segurança jurídica para os ocupantes dessas áreas e contribuirá para o aumento da arrecadação federal. Segundo a Secretaria do Patrimônio da União, existem cerca de 2,9 milhões de imóveis em terrenos de marinha, mas somente 565,3 mil estão registrados.
Essa diferença indica que a PEC poderia beneficiar sobretudo indivíduos de maior poder aquisitivo que possuem imóveis nessas localizações privilegiadas. O governo enfatiza a necessidade de demarcar e administrar esses terrenos adequadamente para uma gestão eficaz dos bens da União, lembrando que o Brasil conta com aproximadamente 48 mil quilômetros lineares de terrenos de marinha.
Fonte: @ Terra
