Decisão do ministro impõe multa de R$ 70 mil por impulsionamento ilegal. Advogados recorrem após reconhecimento do TSE.
A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a decisão individual do ministro Flávio Dino reforça a posição de seguir as instâncias judiciais estabelecidas. Essa decisão ratifica a importância do cumprimento das leis e da justiça, independentemente de quem esteja envolvido.
Se houver discordância com o veredicto proferido, existem caminhos legais para revisão da sentença. É fundamental respeitar o processo legal e agir conforme a legislação em vigor, garantindo a equidade e a transparência em cada deliberação judicial.
Supremo Tribunal Eleitoral Reconhece Impulsionamento Ilegal em Campanha
O impulsionamento ilegal é caracterizado quando um candidato realiza pagamento para promover anúncios em plataformas online, visando difamar seu concorrente. Recentemente, os advogados da equipe de campanha de Bolsonaro buscaram anular a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que identificou a ilegalidade cometida contra a candidatura do presidente Lula.
Durante uma sessão virtual que encerrou nas primeiras horas da sexta-feira (19), o colegiado do TSE deliberou sobre o caso. Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes votaram a favor da manutenção da multa, enquanto Cristiano Zanin não participou do julgamento devido a um conflito de interesse, por ter sido advogado da campanha de Lula.
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Em março deste ano, o ministro responsável por analisar o processo rejeitou o recurso com base em questões procedimentais. Ele ressaltou que a jurisprudência do Supremo Tribunal impede a revisão das provas já avaliadas pelo TSE.
Ficou evidente que os responsáveis não apenas impulsionaram conteúdo negativo na internet, mas também não apresentaram de forma clara e inequívoca os números de registro no CNPJ ou CPF do responsável, além de não incluir a expressão ‘Propaganda Eleitoral’, desrespeitando as normas estabelecidas. A decisão individual do ministro Dino destaca a importância da conformidade com as regras eleitorais para garantir a lisura do processo democrático.
Decisão do Colegiado do TSE Sobre Impulsionamento Ilegal em Campanha Eleitoral
No âmbito político, a prática do impulsionamento ilegal é um tema que exige atenção, como evidenciado pela ação dos advogados da campanha de Bolsonaro em recorrer ao Supremo perante a sentença do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que apontou a prática irregular contra a candidatura de Lula.
Durante uma reunião virtual que se estendeu até as primeiras horas da sexta-feira (19), os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes votaram unanimemente a favor da penalização, enquanto Cristiano Zanin se absteve de participar da decisão devido ao seu envolvimento anterior com a campanha de Lula.
No mês de março do corrente ano, a análise do caso realizada pelo ministro Dino resultou na rejeição do recurso por questões processuais. Ele ressaltou que a jurisprudência do Supremo Tribunal impede a reavaliação das provas já examinadas pelo TSE.
Ficou comprovado que os responsáveis não apenas promoveram conteúdo negativo de maneira inadequada na internet, mas também falharam em apresentar de maneira clara e legível os registros de CNPJ ou CPF do responsável, além de ignorar a obrigação de incluir a expressão ‘Propaganda Eleitoral’, violando, assim, as normas estabelecidas. A deliberação colegiada reafirma a importância do cumprimento das diretrizes eleitorais para assegurar a integridade do processo democrático.
Fonte: @ Agencia Brasil
