O congelamento sem autorização judicial de informações pessoais viola a intimidade e o controle do cidadão sobre seus dados, segundo a 2ª Turma.
Proteger seus dados pessoais é de extrema importância no mundo digital de hoje. A exposição de dados pessoais pode levar a roubo de identidade e outros tipos de fraudes. Portanto, é fundamental estar ciente de como suas informações estão sendo utilizadas e protegidas.
É essencial ter controle total sobre suas informações pessoais e dados privados. Saber quem tem acesso às suas informações pessoais e como elas estão sendo utilizadas é crucial para manter a segurança. Além disso, é importante educar-se sobre as melhores práticas para proteger seus dados pessoais online, para garantir que sua privacidade seja preservada.
Decisão histórica da 2ª Turma do STF aborda direito à preservação da intimidade na manipulação de dados pessoais
O mero congelamento de dados pessoais sem autorização judicial foi considerado uma afronta ao direito à intimidade pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Segundo a corrente vencedora, a manipulação de informações pessoais sem ordem judicial gera nulidade. A decisão foi tomada durante a análise de um caso de uma mulher investigada por supostas irregularidades no credenciamento de empresas no Detran do Paraná.
Questão de preservação da intimidade e das informações pessoais ganha destaque no julgamento
O Ministério Público paranaense solicitou a preservação de dados pessoais dos investigados com base no Marco Civil da Internet, que permite que autoridades policiais, administrativas e o MP solicitem aos provedores o congelamento de informações sem prévia autorização judicial. No entanto, o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, e demais ministros da 2ª Turma entenderam que o congelamento de informações pessoais sem autorização judicial gera vícios de nulidade.
Leia também,pode ser do seu interesse:
O marco Civil da Internet e a proteção das informações pessoais
O relator sustentou que o congelamento prévio previsto no Marco Civil da Internet se restringe aos chamados ‘registros de conexão’, mas no caso analisado, o congelamento envolveu o conteúdo de e-mails, fotos, contatos e histórico de localização, o que exigiria prévia autorização judicial. Isso resulta em uma questão crucial para a preservação da intimidade e a proteção dos dados pessoais.
Decisão unânime em favor da preservação da privacidade e intimidade dos cidadãos
Os ministros acompanharam a ponderação do relator de que a quebra do sigilo em si tenha ocorrido, posteriormente, mediante ordem judicial. O Marco Civil da Internet condiciona a disponibilização de dados pessoais, comunicações privadas ou informações relativas a registros de conexão/acesso à determinação do juiz. A exceção fica por conta dos dados cadastrais, que podem ser alcançados por autoridades administrativas devidamente autorizadas por lei, prevendo assim um equilíbrio na utilização das informações pessoais.
Importância da proteção dos dados pessoais e a decisão em favor da cidadania
A decisão da 2ª Turma do STF estabeleceu que o MP e autoridades investigativas não podem congelar dados de qualquer cidadão sem requerer e obter ordem judicial para tanto. Isso representa uma vitória para a cidadania e reforça a importância da proteção dos dados pessoais e da preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de cada indivíduo. A medida busca assegurar o controle do cidadão sobre suas informações, garantindo a proteção de seus dados privados.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo