Presidente da Corte determina antecipação de 24 horas de sessão virtual para Flávio Dino (PSOL)suspender emendas impositivas de 2019 a 2022, incluindo constitucionais e Pix. (Emendas: alterações propostas por parlamentares.)
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, marcou para amanhã, 16, a análise da suspensão das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento da União. A votação acontecerá no plenário virtual, com duração de 24 horas. A medida foi tomada após a decisão do ministro Flávio Dino de interromper a execução das emendas parlamentares na última quarta-feira, 14, em resposta a uma solicitação do PSOL.
Além disso, a discussão sobre a validade das leis complementares que regem as emendas parlamentares também estará em pauta durante a sessão. A análise dessas normas complementares é fundamental para a compreensão do contexto em que as emendas parlamentares são aplicadas, influenciando diretamente a distribuição de recursos e investimentos no país.
Decisão do Ministro Flávio Dino sobre Emendas Parlamentares
O julgamento das emendas parlamentares impositivas, que estava agendado para uma sessão virtual de uma semana a partir de 30/8, foi antecipado pelo Ministro Luís Roberto Barroso a pedido de Flávio Dino, ocorrendo na última sexta-feira, 16. A reação do Congresso não se fez esperar, com a CMO rejeitando uma medida provisória que liberava crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o CNMP. O relator da matéria, deputado Caio Gilberto Silva, afirmou que a rejeição não foi uma retaliação ao Supremo, mas uma demonstração da independência do Poder Legislativo, conforme previsto na CF.
Críticas do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira
No mesmo dia, Arthur Lira criticou as decisões monocráticas de Flávio Dino que suspenderam as emendas parlamentares, destacando a importância desses repasses para o funcionamento de Santas Casas e hospitais filantrópicos. Lira ressaltou que a suspensão desses recursos não deveria ser decidida individualmente, independentemente dos argumentos apresentados.
Ações Relatadas pelo Ministro Flávio Dino
Flávio Dino é responsável por relatar diversas ações que questionam a destinação e transferência de recursos por meio de emendas parlamentares, especialmente as introduzidas por emendas constitucionais entre 2019 e 2022. Desde o início de agosto, Dino emitiu três decisões liminares suspendendo a execução de emendas ao Orçamento, atendendo a pedidos da PGR e do PSOL. Uma das suspensões envolve as chamadas emendas Pix, que permitem repasses diretos a Estados e municípios sem destinação específica.
Dino determinou a suspensão da execução de todas as emendas impositivas, individuais e de bancada, até que cumpram critérios constitucionais de transparência e eficiência. Somente emendas destinadas a obras em andamento ou situações de calamidade pública podem ser executadas.
Fonte: © Migalhas