Presidindo STF, ministro Luís Roberto Barroso exige São Paulo governo fornecer em 72 horas informações sobre gravações interrompidas, imagens guardadas, prorrogações de prazo de armazenamento e adequação de contratação modelos (DPE-SP).
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo de São Paulo forneça esclarecimentos em até 72 horas sobre diferentes aspectos relacionados à compra de câmeras corporais da Polícia Militar no estado. O processo de aquisição do equipamento foi iniciado recentemente, com a abertura da licitação na última semana, e tem previsão de ser concluído até o dia 10 de junho.
Além disso, a solicitação de informações do ministro Barroso visa garantir a transparência e a legalidade do processo de compra das câmeras corporais, um equipamento essencial para a segurança pública no estado de São Paulo. A decisão do STF reforça a importância de seguir rigorosamente as normas e regulamentos vigentes durante todo o processo de aquisição do equipamento de segurança.
Compra de equipamento: decisão do governo de SP gera polêmica
O governo de São Paulo tem sido alvo de controvérsias devido à flexibilização do uso da câmera corporal por policiais. Um dos pontos em destaque é a necessidade de que as gravações realizadas pelas câmeras sejam feitas de forma ininterrupta, com a guarda das imagens de maneira íntegra, independentemente de acionamento. O ministro Barroso solicitou informações sobre a redução dos prazos de armazenamento das imagens em relação aos anteriormente praticados.
Compra de equipamento: questionamentos sobre a eficácia das gravações ininterruptas
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, lançou um edital que permite a compra de câmeras que possam ser desligadas, alegando que as gravações ininterruptas não são eficazes. Especialistas questionaram essa decisão, argumentando que a possibilidade de os policiais decidirem quando ligar e desligar as câmeras poderia ter efeitos negativos no controle do uso da força aplicada pelos agentes.
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Compra de equipamento: pedido de retificação do edital
A Defensoria Pública de São Paulo entrou com uma petição solicitando a retificação do edital de licitação para a compra do equipamento. O governo de SP deve se manifestar sobre a existência de uma política pública que priorize a alocação das câmaras para as unidades da Polícia Militar que realizam operações e sobre a adequação do modelo de contratação às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Compra de equipamento: compromisso com o STF para implementação das câmeras corporais
No mês passado, o governo de São Paulo firmou um compromisso com o presidente do STF para a implementação das câmeras corporais em operações policiais. Essa ação está em andamento na Presidência do STF, ajuizada pela DPE-SP. A Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público de São Paulo também devem se manifestar sobre o assunto no mesmo prazo.
Fonte: © Conjur
