PGR pede que Supremo inhibe discriminação e revitalização de mulheres em casos de violência sexual. Revitalização, exposição de vida, pre-coito, tratamento desigual, feminino, crimes, percepção social, avanços legislativos contra mulheres. Impeça discriminação judicialização.
Hoje, quinta-feira, 23, o STF, em reunião plenária, deu início à discussão sobre medidas de revitalização urbana em áreas degradadas, visando promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população local.
É fundamental que esses projetos de revitalização sejam implementados de forma a respeitar a dignidade e os direitos dos moradores, evitando qualquer forma de humilhação ou exclusão social durante o processo de transformação das comunidades.
Revitalização da Lei Mariana Ferrer e o Combate à Humilhação em Audiências
A recente sanção da Lei Mariana Ferrer trouxe consigo um novo horizonte na luta contra a humilhação em audiências judiciais. O Supremo Tribunal Federal (STF) se debruçou sobre a questão da revitimização no Judiciário em casos de estupro, evidenciando a necessidade urgente de mudanças estruturais.
Reconhecimento da Condição Feminina e a Busca por Tratamento Igualitário
A ministra Cármen Lúcia, em seu voto, ressaltou a importância de reconhecer as mulheres como seres livres, detentoras de vontades e desejos próprios, e com autonomia decisória. Ela destacou a histórica objetificação da condição feminina e dos corpos das mulheres, enfatizando os avanços legislativos em direção a um tratamento mais igualitário.
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Desigualdades Expostas e a Necessidade de Revitalização Social
Cármen Lúcia fez uma análise profunda do tratamento dos corpos femininos na legislação brasileira ao longo do tempo, desde as Ordenações Filipinas até as atualizações mais recentes, evidenciando as desigualdades entre mulheres brancas e negras. Ela ressaltou a importância de combater a discriminação na apuração e judicialização de crimes contra a dignidade sexual.
Revitimização e a Urgência de Mudanças Estruturais
A ministra alertou para práticas que perpetuam a violência contra as mulheres, enfatizando a necessidade de mudanças profundas na aplicação da lei e na percepção social sobre o tratamento das vítimas de crimes sexuais. A revitimização, tanto no sistema penal quanto em entidades particulares, continua a desafiar os avanços legislativos e exige uma resposta urgente da sociedade como um todo.
Proteção das Vítimas e a Importância da Lei Mariana Ferrer
Ao votar pela procedência dos pedidos formulados pela Procuradoria-Geral da República, a ministra Cármen Lúcia reforçou a necessidade de conferir interpretação conforme à Constituição Federal para garantir a proteção das vítimas de crimes sexuais. A exclusão de elementos alheios aos fatos em apuração e a vedação de argumentos baseados na vida pregressa das vítimas são passos fundamentais rumo a uma justiça mais igualitária e respeitosa. A revitimização deve ser combatida em todas as instâncias, e a Lei Mariana Ferrer representa um marco nesse caminho de transformação.
Fonte: © Migalhas
