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Aplicação de taxas mínimas ignorando tarifa básica em condomínios com único medidor considerada ilegal pela Corte da Cidadania. Tarifa, mínima, anti-isonômica, volumétrica, excedentes, isonomia, carácter, sistema de saneamento. Ignote tarifa básica em condomínios, ilegal (Corte da Cidadania). Minima tarifa, tarifa básica ignora, condomínios, anti-isonômico.
Recentemente, houve um consenso na 1ª seção do STJ sobre a questão dos condomínios com medidor único, determinando que devem aplicar a tarifa mínima de água e esgoto, além de arcar com um índice progressivo referente ao consumo excedente. Essa decisão impacta diretamente a gestão financeira dos condomínios, que precisarão se adequar às novas diretrizes para evitar possíveis penalidades.
Essa medida também traz reflexos para os edifícios residenciais, uma vez que a cobrança da tarifa mínima e do índice progressivo pode influenciar diretamente nos custos mensais dos moradores. Portanto, é essencial que os síndicos e administradores dos condomínios estejam atentos às mudanças e busquem formas de otimizar o consumo de água e esgoto, visando uma gestão mais eficiente e econômica.
Decisão do STJ sobre Tarifa de Medição em Condomínios
Em uma recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a questão da tarifa de medição individual de gás em condomínios. O caso em questão envolveu um condomínio no Rio de Janeiro que contestou a cobrança da tarifa mínima sem considerar a menor faixa de cobrança, como é feito para os demais usuários do sistema.
Condomínios com Medidor Único e a Tarifa Mínima de Água e Esgoto
O relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou a importância de manter a isonomia no uso e custeio do serviço de saneamento. Ele ressaltou que condomínios com um único hidrômetro acabam sendo subsidiados pelos demais consumidores, o que gera uma situação anti-isonômica.
Implicações do Critério Híbrido na Cobrança de Tarifas
Ao revisar o tema, o colegiado do STJ considerou ilegal o chamado critério híbrido, que permitia que alguns condomínios escapassem da tarifa mínima ou básica. Essa prática poderia causar distorções e desequilíbrios no sistema de saneamento, prejudicando a equidade entre os usuários.
Equidade no Sistema de Saneamento Básico
Segundo o advogado Orlando Maia Neto, a decisão do STJ está alinhada com o Marco Legal do Saneamento Básico e com os padrões técnicos estabelecidos pelas agências reguladoras. Ele enfatizou a importância de garantir um tratamento justo aos usuários mais vulneráveis economicamente, mantendo a tarifa mínima como uma prática legal e necessária para a sustentabilidade do sistema.
Conclusão
Em resumo, a decisão do STJ reforça a importância de manter a isonomia e a equidade no sistema de saneamento básico, evitando privilégios injustificados e garantindo um tratamento justo a todos os usuários. É fundamental seguir as normas estabelecidas para garantir a viabilidade econômica e a justiça social no setor de saneamento.
Fonte: © Migalhas