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Decisão da Suprema Corte dos EUA em Trump vs. Estados Unidos não clarificou se processos criminais contra ex-presidente Donald Trump incluem “atos”, “não oficiais”, “acusações restantes”, “poderes constitucionais essenciais”, “autoridade conclusiva” e “processos criminais preclusivos”.
A recente decisão da Suprema Corte dos EUA em um caso envolvendo ex-presidentes gerou grande repercussão na opinião pública. Ainda há incertezas sobre como essa determinação afetará futuros julgamentos de figuras políticas proeminentes.
No julgamento em primeira instância, as partes envolvidas apresentaram suas argumentações em relação às condutas dos ex-presidentes. As acusacões e denúncias feitas contra eles foram cuidadosamente analisadas, mas a Suprema Corte terá que decidir o desfecho final desse caso complexo.
Suprema Corte dos EUA reenvia processo contra ex-presidente
A Suprema Corte dos EUA deixou incertezas sobre os processos envolvendo ex-presidentes, em particular o caso de Donald Trump. Em uma decisão por 6 votos a 3, a corte optou por devolver o processo à juíza de primeira instância, para que ela possa determinar quais acusações contra Trump são válidas e quais devem ser descartadas, com base na interpretação da corte sobre a imunidade de ex-presidentes.
O voto da maioria dividiu a resposta em três partes em relação à questão levantada pela defesa de Trump: se os ex-presidentes possuem imunidade absoluta em todos os processos criminais. A maioria entendeu que os ex-presidentes têm imunidade absoluta por seus atos no exercício de seus poderes constitucionais essenciais, bem como em suas autoridades constitucionais conclusivas e preclusivas. Além disso, há pelo menos uma presunção de imunidade para atos oficiais, enquanto não há imunidade para atos não oficiais.
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Dessa forma, a Suprema Corte delegou à juíza Tanya Chutkan, responsável pelo julgamento de Trump no caso das tentativas de anular o resultado das eleições presidenciais de 2020, a tarefa de decidir quais acusações se referem a atos oficiais ou não oficiais.
As acusações foram reduzidas, com a Suprema Corte eliminando a acusação de ‘obstrução de procedimento oficial’ de ações contra 350 dos 1.427 réus envolvidos na invasão do Congresso em 6 de janeiro de 2021, acusação também direcionada a Trump.
O presidente da Suprema Corte, ministro John Roberts, destacou que os presidentes não podem ser processados por atos imunes, e que a juíza de primeira instância deve analisar as alegações restantes da denúncia para determinar se envolvem condutas pelas quais um presidente deve ser imune a processos criminais.
A decisão ressalta a importância de distinguir entre atos oficiais e não oficiais, com a corte concluindo que a imunidade é necessária para proteger a independência e o funcionamento eficaz do Poder Executivo. Enquanto a imunidade é requerida para ações oficiais, não se aplica a condutas não oficiais, garantindo que o processo de tomada de decisão do presidente não seja prejudicado por possíveis litígios futuros.
Fonte: © Conjur
