O Supremo Tribunal Federal derrubou as Emendas Constitucionais 113 e 114 de 2021, devolvendo aos precatórios federais o status de títulos mais confiáveis, atraindo investidores e proporcionando rentabilidade acima da média.
A decisão do Supremo Tribunal Federal de revogar as Emendas Constitucionais 113 e 114, de 2021, terá um impacto significativo no mercado de precatórios, restabelecendo a credibilidade desses títulos no cenário nacional. Com isso, os precatórios federais voltarão a ser vistos como ativos sólidos e confiáveis, trazendo mais segurança aos investidores e beneficiários.
Além disso, a revogação das Emendas Constitucionais também trará mudanças no pagamento dos precatórios, afetando diretamente o mercado de títulos da União. Com a priorização dos precatórios como títulos de primeira linha, haverá uma reestruturação nas operações envolvendo ativos de primeira linha, gerando novas oportunidades e desafios para os investidores e instituições financeiras.
Mercado de investimento em precatórios tem expectativa de crescimento
Segundo quem opera no setor, a expectativa é que o mercado de investimento em precatórios cresça significativamente. Mercado de investimento em precatórios deve voltar a crescer no país Tradicionalmente, a União sempre foi conhecida por pagar seus precatórios em dia, diferentemente de estados e municípios, mais vulneráveis que o Tesouro Nacional.
A situação mudou em dezembro de 2021, quando o governo de Jair Bolsonaro conseguiu aprovar as Emendas Constitucionais que estabeleciam teto no orçamento para o pagamento dessas dívidas entre 2022 e 2026. O objetivo era o de redirecionar recursos e aumentar para R$ 600 por mês o valor do Auxílio Brasil para famílias carentes em 2022.
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Assim, parte do dinheiro que seria usado para quitar precatórios foi usado para o programa social. O problema é que o teto criado pelas emendas teve como consequência o não pagamento de títulos de primeira linha da União já programados para serem quitados nos anos seguintes.
Esse atraso incluiu alguns precatórios já adquiridos por plataformas de investimento e transformados em ativos que estavam prestes a ser honrados, mas não foram. Isso arranhou a confiança que o mercado tinha nesse tipo de título da União. Já no governo Lula, a Advocacia-Geral da União foi ao Supremo contra as emendas — e ganhou.
Impacto das Emendas Constitucionais nos títulos de primeira linha
Como a decisão da corte não se limita a derrubar o teto, mas também dá ao governo federal a possibilidade de regularizar R$ 95 bilhões do estoque de sentenças judiciais em atraso, a União recuperou a sua credibilidade. ‘O mercado de precatórios federais tinha perdido muitos pontos devido aos atrasos, mas isso vai mudar a partir de agora.
Esses títulos voltarão a ter ‘padrão ouro’, a ser referência. E, claro, o mercado vai se aquecer com isso, porque é um tipo de investimento com rentabilidade acima da média‘, afirma Victor Cajano, executivo da Kateto, empresa especializada em originação de créditos judiciais com distribuição desses ativos pela Hurst Capital.
O mercado de investimento em precatórios e as oportunidades de rentabilidade acima da média
‘A recuperação do ‘padrão ouro’ dos precatórios federais é um sinal positivo para o mercado de investimentos no Brasil. E já se nota um enorme aumento na demanda por esses ativos, especialmente pela segurança e rentabilidade que oferecem’, avalia o advogado Pedro Paulo Corino da Fonseca, sócio do escritório Corino Advogados.
Cajano observa que, quando aprovadas, as Emendas 113 e 114 possibilitaram a compra de precatórios com deságios maiores, já que vários credores ficaram receosos de a demora na quitação ser muito longa. Por outro lado, isso gerou uma insatisfação no investidor, que perdeu o fator de previsibilidade de recebimento, ainda que a rentabilidade não tenha sido prejudicada.
Funcionamento dos precatórios como ativos de investimento
Precatórios são dívidas do governo reconhecidas definitivamente pela Justiça em processos vencidos por pessoas ou empresas. Normalmente, o pagamento desses débitos pelo governo costuma levar anos e, por essa razão, é comum que os credores vendam o direito de recebimento para terceiros, que os compram com deságio porque podem esperar até a quitação.
Os precatórios se tornam ativos de investimento em razão do deságio no momento da compra e da correção por juros até a data do pagamento (os índices variam entre os tribunais). Quando somados, esses fatores trazem oportunidades de alcançar rentabilidade acima de 20% ao ano. Outra fonte de interesse das empresas é que precatórios podem ser usados na quitação de tributos.
‘O preço dos ativos deve retornar ao patamar de 2020, antes das PECs, ou seja, de títulos de primeira linha. Assim, devem voltar a custar 85% para vendas ao mercado de investimentos e até 92% para o mercado de compensação tributária’, estima Pedro Corino.
Previsibilidade e aumento da demanda por precatórios federais
Renata Nilsson, executiva da PX Ativos Judiciais, explica que esse mercado tem relação direta com o tempo de espera para o recebimento e a decisão do STF trouxe mais previsibilidade.
‘Os precatórios federais voltarão a ser pagos em dia e o cenário é muito mais favorável: os preços voltaram a ser melhores (com deságios menores), com mais compradores e taxas menores do que qualquer empréstimo, cheque especial ou rotativo de cartão.’ Porém, vender ou comprar um precatório depende de uma análise técnica jurídica e financeira especializada, como esclarece o advogado Marco Antonio Innocenti, sócio-diretor da banca Innocenti Advogados e ex-presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
‘Investidores institucionais, que o mercado chama de ‘investidores qualificados’, têm grande entendimento sobre a natureza, os desafios e os riscos que esse investimento oferece.
A rentabilidade acima da média decorre de uma análise e de uma prospecção de créditos muito bem desenhada para entender os riscos’, pondera Innocenti, que também é autor da obra Precatórios: Uma Questão de Justiça, editado em 2016 pela OAB.
Fonte: © Conjur
