STJ decide: Prescrição e indenização por formação de cartel começa com condenação do Cade
Prazo de três anos para ações de reparação por formação de cartel inicia com decisão do Conselho Administrativo de Defesa. ...
Prazo de três anos para ações de reparação por formação de cartel inicia com decisão do Conselho Administrativo de Defesa. ...
© 2024 Top1 Notícias