Análise do Creditamento de IPI em Produtos Finais Isentos: Estudo das 278 Decisões Monocráticas do STJ
Primeira seção do STJ, unanimemente, afetou RE 1.976.618 e 1.995.220 (Campbell): controverso assunto, tratamento recurso, repetitivo, pesquisa jurídica, baseado jurisprudência, ...
