CCJ aprova nova regulamentação para comprovação de feriado em recursos, dispensando contagem de prazo – Migalhas
Projeto 4.563/21 da Câmara avança para análise no Senado, na CJ do Senado. Anteriormente aprovado na Câmara e CPC/15. Recurso ...
Projeto 4.563/21 da Câmara avança para análise no Senado, na CJ do Senado. Anteriormente aprovado na Câmara e CPC/15. Recurso ...
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