STJ anula julgamento do Júri após intimação via WhatsApp – Migalhas.
Colegiado destaca importância do cumprimento dos meios formais de intimação: Decisão do Júri, Contato telefônico, Processo eletrônico, Devido processo, Intimação ...
Colegiado destaca importância do cumprimento dos meios formais de intimação: Decisão do Júri, Contato telefônico, Processo eletrônico, Devido processo, Intimação ...
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