STF declara inconstitucional cobrança de ICMS sobre operações para outros estados no TO
Plenário do STF, em sessão virtual, declara inconstitucionais dispositivos de lei de Tocantins sobre adicional ICMS aos produtores. O ICMS ...
Plenário do STF, em sessão virtual, declara inconstitucionais dispositivos de lei de Tocantins sobre adicional ICMS aos produtores. O ICMS ...
© 2024 Top1 Notícias