Ação Judicial para a Proteção Sustentável do Pantanal Mato-Grossense em 18 Meses: O Caminho para um Futuro Mais Verde.
Estado legislar sobre temas nacionais não excusa União. Plenário do Supremo: omissão, inconstitucional, prazo de 18 meses, regulamentação. Leis: 6.160/2023, ...