TJ/SP cancela penhora de 10% da renda da esposa do devedor: vitória na justiça!
TJ/SP jurisdição afastou penhora de 10% em vencimentos protegidos, alimentícias e rendas superiores a 50 salários-mínimos, em casos específicos. STJ ...
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Plenário do CNJ afastou pena de censura em processo administrativo disciplinar por lesão corporal na fazenda pública de Araçatuba. O ...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel considerado bem de família. A Primeira Turma ...
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