Responsabilidade das Concessionárias de Rodovias em Acidentes com Animais: Teoria do Risco Administrativo e Obrigações Preventivas Solidárias – Decisão do STJ
Colegiado estabelece regras: CDC e lei de concessão vigentes. Teoria do risco, princípios: administração, pré-visão, solidariedade. Serviços públicos: obrigações segurança ...