A Cobrança de Taxas de Ocupação de Terrenos Marinhos: A Linha do Preamar Médio de 1831 e suas Implicações Históricas – Um Juiz Declara Inconstitucionalidade e a PEC das Praias
Juiz federal do Rio Grande do Norte, Marco Bruno Miranda Clementino, chamou de hipocrisia a consideração de limites de 1831, ...
