Juiz pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para processo de execução.
STJ: em execução civil, juiz pode determinar busca e indisponibilidade de bens usando BacenJud e Renajud. (134 caracteres) A execução ...
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1ª Seção do STJ define termo inicial dos juros moratórios sob rito de recursos repetitivos: recurso especial, citação, evento danoso, ...
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