Decisão do STF é mantida e anula repasse de parte de taxas judiciais à Caarj.
Plenário do STF, em sessão virtual, mantém decisão do TJ-RJ anulando Lei 6.369/2012, atendendo recurso da OAB-RJ e respeitando Constituição ...
Plenário do STF, em sessão virtual, mantém decisão do TJ-RJ anulando Lei 6.369/2012, atendendo recurso da OAB-RJ e respeitando Constituição ...
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