Garantir imparcialidade: Proibir magistrados de impor penas após pedido de absolvição do MP pode elevar a justiça penal
No Brasil, o juiz não pode condenar o réu em uma ação penal se o Ministério Público opina pela acusação, ...
No Brasil, o juiz não pode condenar o réu em uma ação penal se o Ministério Público opina pela acusação, ...
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