Análise do STF sobre a aplicabilidade do ANPP em Processos Penais em Andamento: Entenda o Acordo de Não Persecução Penal
Ministros: ANPP retroativo, primeira manifestação MP (STF), voto (Mendonca), prazo (interposição), agravo, Acordo de Não-Perseguição, vigência (Pacote Anticrime), lei 13.964/19, ...