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O Juízo Judiciário não interfere em decisões políticas legais, respeitando regras formais. Avoidar quebra de decoro parlamentar, homicídio, direitos individuais violações, processos ético-disciplinares, cassações de mandato, prisão preventiva, falsidade ideológica, coação no curso, fraude processual.
A cassação de mandato é um procedimento que visa punir agentes políticos que tenham cometido irregularidades graves no exercício de suas funções. Recentemente, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, manter a cassação de mandato do ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, conhecido como Dr. Jairinho, reafirmando a importância da ética e da transparência na política.
Além da cassação de mandato, outra medida que pode ser adotada em casos de conduta inadequada de agentes públicos é a remoção de mandato. É fundamental que haja mecanismos eficazes para garantir a integridade e a responsabilidade no exercício do cargo, protegendo assim os interesses da sociedade. A aplicação rigorosa das leis e a fiscalização constante são essenciais para manter a confiança da população nas instituições democráticas.
CassaÇão de Mandato: Jairinho e a Quebra de Decoro Parlamentar
Jairinho, ex-vereador do Rio de Janeiro, enfrenta um processo de cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar. Há três anos, ele foi cassado por prática de homicídio, aguardando julgamento pela morte de Henry Borel, seu enteado de quatro anos, em março de 2021. A 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio negou seu mandado de segurança contra a cassação, levando-o a recorrer ao TJ-RJ.
A defesa de Jairinho alega que a cassação foi baseada em indícios, sem prova robusta do crime, pedindo a nulidade do decreto que o destituiu do cargo. A desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, relatora do caso, destacou que a decisão se fundamentou na quebra de decoro parlamentar, não no homicídio, ressaltando a autonomia dos poderes.
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O controle judicial sobre atos interna corporis das casas legislativas se limita a casos de vício de legalidade ou violação de direitos individuais. No caso de Jairinho, a cassação seguiu o devido processo legal, garantindo sua defesa e contraditório. O ex-vereador foi denunciado por tortura e homicídio qualificado, junto com sua ex-mulher, Monique Medeiros de Almeida.
Em julho de 2023, o ministro Gilmar Mendes determinou a prisão preventiva de Monique, referendada pelo Plenário do STF. Além da participação na morte de Henry, Monique enfrenta acusações de falsidade ideológica, coação no curso do processo e fraude processual. O processo segue em andamento, com desdobramentos que podem impactar o desfecho da cassação de Jairinho.
Fonte: © Conjur
