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Em Curiúva, TJPR encerra ação penal após operação ilegal: sem mandato, invasão de residência, apreensão de provas, violação da inviolabilidade domiciliar. Garantias constitucionais da privacidade restauradas. (145 caracteres)
Notaram? Compartilhado por @lucas.lmj95 | Em uma reviravolta inesperada, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu anular uma sentença relacionada a uma operação controversa que chocou a cidade de Niterói/RJ. A situação teve início em uma operação policial polêmica, na qual surgiram questionamentos sobre a legalidade das evidências apresentadas.
A repercussão do caso foi imediata, gerando debates acalorados sobre a conduta das autoridades envolvidas na operação. A controvérsia em torno da operação ilegal levantou dúvidas sobre a integridade do sistema judiciário e da aplicação da lei no estado do Rio de Janeiro.
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Durante a ‘Operação Saturação‘ em Curiúva/PR, a residência da paciente e seu estabelecimento comercial foram alvo de uma invasão sem mandado de busca e apreensão, desencadeando críticas pela violação da inviolabilidade do domicílio. A presença de cães farejadores durante a operação intensificou a controvérsia em torno da legalidade das ações.
A ‘Operação Saturação’ foi marcada por polêmicas desde o início, especialmente devido à entrada forçada na residência da paciente sem mandado e à apreensão de provas sem respaldo legal. O tribunal paranaense enfatizou a violação dos direitos da paciente, em especial no que diz respeito à proteção constitucional da privacidade e da inviolabilidade do domicílio.
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A decisão do TJPR destacou a falta de justa causa para a invasão da residência, resultando na declaração de que as provas obtidas eram ilícitas. Esse veredicto ressalta a importância de respeitar os direitos constitucionais e legais durante operações policiais, a fim de garantir a justiça e a legalidade.
A proteção dos direitos civis contra ações ilegais foi reforçada com o trancamento da ação penal, ressaltando a necessidade de vigilância constante para salvaguardar tais direitos. O advogado Lucas Mainardes Joaquim (OAB/PR 90.129) impetrou o Habeas Corpus em defesa da paciente, evidenciando a importância da atuação jurídica nesses casos.
O julgamento ressalta a crítica importância de respeitar os direitos constitucionais durante operações policiais, enfatizando a mensagem do TJPR sobre a observância estrita dos princípios fundamentais da Constituição. A decisão reforça o compromisso com a proteção dos direitos civis e a inviolabilidade do domicílio, estabelecendo um precedente para futuras operações policiais em conformidade com a lei. Processo nº 0036268-06.2024.8.16.0000
Fonte: © Direto News
