Transferência de 311 hectares permitirá ampliação da ZPE de Parnaíba. Comissão de Constituição e Justice autorizará transferência de propriedade à Companhia Administradora. Objeto social: exportação. Lei nº 6.021 regulamenta expansão da área da ZPE, promovendo desenvolvimento cultural e reduzindo desequilíbrios regionais.
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Comissão de Constituição e Justiça aprova autorização para transferência de propriedade
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, em reunião nesta terça-feira (20), aprovou a autorização para a transferência da propriedade de um terreno de 311 hectares para a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba S.A. O relator do projeto, deputado Francisco Limma, enfatizou que a proposta busca ampliar a área da ZPE, considerando a prospecção de empresas para atuar no estado.
Transferência de imóvel para a ZPE de Parnaíba é aprovada pela Comissão da Assembleia
O presidente da CCJ, deputado Hélio Isaías, submeteu o projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade pelos deputados B.Sá (PP), Hélio Rodrigues (PT), Wilson Brandão (PP) e Ziza Carvalho (MDB). A transferência visa viabilizar a atração de investimentos para a Zona de Processamento de Exportação, em conformidade com a Constituição Estadual do Piauí e a Lei nº 6.021, de 05 de outubro de 2010, promovendo a expansão da área da ZPE, o desenvolvimento da cultura exportadora e a redução de desequilíbrios regionais.
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A transferência do terreno é fundamental para impulsionar o crescimento da ZPE de Parnaíba, conforme destacou o governador Rafael Fonteles na Mensagem nº 99/2024, que encaminhou o projeto aos deputados. O Projeto de Lei nº 58, datado de 6 de agosto de 2024, seguirá para a Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo antes de ser apreciado em Plenário. Fonte: Portal A10+
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