O relatório médico registrou indícios de excesso policial, levando o Judiciário a desconsiderar a atuação policial no caso de tráfico de drogas.
Os abusos policiais têm sido objeto de grande preocupação em todo o mundo, com diversas denúncias de violência e tratamento inadequado por parte das autoridades. Muitas vezes, esses abusos policiais resultam em ferimentos graves e até mesmo morte, o que tem levado a um questionamento cada vez maior sobre a conduta das forças de segurança.
Os excessos da polícia têm sido frequentemente denunciados pela população, que exige uma postura mais ética e responsável por parte das autoridades. A atuacao abusiva da policia tem se tornado um tema recorrente nas discussões sobre segurança pública, levantando a necessidade de medidas efetivas para coibir a conduta policial irregular. É fundamental que a sociedade e as instituições estejam atentas a essas questões e exijam a responsabilização daqueles que cometem abusos policiais.
Polêmica sobre Excessos da Polícia
Um boletim médico que relata indícios de ‘excessos da polícia’ em uma abordagem policial está gerando polêmica em Goiás. O caso envolve uma acusada de tráfico de drogas que teve a ação penal trancada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça referendou a conclusão do TJ-GO, negando provimento ao recurso especial do Ministério Público de Goiás. A controvérsia começou quando policiais militares abordaram uma mulher após observarem-na conversando com um entregador de aplicativos. Os agentes alegaram que o homem saiu rapidamente ao avistá-los, mas ela permaneceu.
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Para o TJ-GO, a abordagem foi ilegítima, baseada apenas em impressões subjetivas dos policiais, sem fundada razão para a abordagem. A mulher, ao ser abordada, confessou ter drogas em casa e permitiu a entrada dos policiais, conforme registrado em vídeo.
Requisitos da Jurisprudência
Segundo a jurisprudência do STJ, a gravação de autorização é uma exigência para invasão de domicílio sem fundadas razões ou autorização judicial. Entretanto, o vídeo foi desconsiderado devido a suspeitas de irregularidades no procedimento.
O relatório médico revela dados que indicam abusos policiais, não mencionados pelos policiais em seus depoimentos à autoridade policial. Além disso, há dúvidas sobre a realização da gravação antes ou depois da invasão do imóvel.
Ato de Autoridade Policial
O relator no STJ, ministro Rogerio Schietti, manteve a conclusão do TJ-GO, argumentando que a atuação policial foi baseada em impressões subjetivas e intangíveis. A votação foi unânime e o caso teve grande repercussão no estado.
O número do caso é: AREsp 2.457.935
Fonte: © Conjur
