Sob Alexandre Moraes’ nova gestão no TSE, R$ 940mil em multas foram distribuídos por fake news durante as eleições, baseado em art. 57-D da Lei das Eleições. Coligação Brasil da Esperança e espalada desinformação foram sancionadas. Livre expressão na campanha respeita regra de art. 57-D. Novo jurisprudência contra fake news.
Com a liderança do ministro Alexandre de Moraes, o Tribunal Superior Eleitoral aplicou multas no valor de R$ 940 mil devido à disseminação de fake news durante o pleito eleitoral de 2022. As penalidades foram oficializadas de forma conjunta em 26 casos de propaganda irregular.
É crucial que as multas sejam aplicadas de forma rigorosa para coibir práticas danosas à democracia, garantindo que as punições sirvam como um alerta para futuras transgressões. A imposição de penalidades é essencial para manter a integridade do processo eleitoral e assegurar a lisura das campanhas políticas.
Novas Multas e Penalidades na Gestão Eleitoral de Alexandre de Moraes
Uma gestão inovadora na aplicação de multas e penalidades foi introduzida no cenário eleitoral por Alexandre de Moraes e aprovada pelo TSE em 2023. Essas punições se tornaram possíveis graças a uma interpretação atualizada de uma regra da Lei das Eleições, inaugurada em março de 2023, durante o julgamento de um caso de desinformação espalhada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra o então candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Por iniciativa de Alexandre de Moraes, o TSE enquadrou a disseminação de mentiras na regra do artigo 57-D da Lei das Eleições, que veda o uso do anonimato na internet para a livre expressão durante a campanha eleitoral. Essa nova interpretação prevê multas significativas, variando de R$ 5 mil a R$ 30 mil, como forma de punir aqueles que violam a legislação eleitoral.
A inovação na aplicação das multas serviu para corrigir uma lacuna na legislação eleitoral, de acordo com advogados especializados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Todas as multas foram aplicadas a pedido da Coligação Brasil da Esperança, de Lula, representada pelo escritório Ferraro, Rocha e Novaes Advogados.
Os alvos das penalidades foram predominantemente bolsonaristas: além do próprio Jair Bolsonaro e seus filhos, correligionários, apoiadores e veículos de comunicação alinhados ideologicamente também foram multados. Uma das 26 representações aguarda embargos de declaração para a confirmação do valor total da multa, o que pode impactar significativamente o cenário financeiro da desinformação na eleição presidencial.
Além disso, há outras 27 representações da mesma coligação aguardando julgamento, indicando que o impacto financeiro das multas pode se intensificar ainda mais. Os episódios que levaram às punições revelam um amplo repertório de desinformação utilizado em 2022, abordando temas como satanismo, aborto, narcotráfico, crime organizado, processos da ‘lava jato’, banheiros unissex, urnas eletrônicas, genocídio, perseguição religiosa e gastos públicos.
Houve também a reciclagem de fake news de eleições anteriores, como o caso do ‘kit gay’ e do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP), Celso Daniel. Até desinformação contra a mulher de Lula, Rosângela da Silva, conhecida como Janja, foi disseminada. O deputado federal Nikolas Ferreira foi considerado o ‘paciente zero’ da nova jurisprudência introduzida por Alexandre de Moraes.
A nova interpretação do artigo 57-D da Lei das Eleições foi proposta por Alexandre de Moraes devido ao contexto alarmante de propagação contínua de desinformação nas eleições de 2022. Segundo o então presidente do TSE, essa norma não se limita apenas à questão do anonimato, mas também visa combater outros abusos no exercício do direito fundamental à livre expressão, que é garantido pela Constituição Federal.
Essa posição reflete a crescente preocupação da Justiça especializada no combate à desinformação, destacando a importância da imposição de multas como mecanismo essencial para evitar práticas prejudiciais. A nova interpretação tem sido adotada por Tribunais Regionais Eleitorais, indicando uma tendência para as eleições municipais deste ano, onde a principal preocupação é conter a propagação de fake news amplificadas.
Fonte: © Conjur