Motoristas de aplicativos terão profissão regulamentada como trabalhadores autônomos, com liberdade para decidir e presença de um representante.
Os motoristas de aplicativos são profissionais que realizam um serviço essencial para a mobilidade urbana. A regulamentação da profissão trará mais segurança e garantias para esses trabalhadores, que desempenham um papel importante no dia a dia das cidades.
Com a regulamentação, os trabalhadores de apps terão seus direitos assegurados e poderão atuar de forma mais tranquila, sabendo que estão amparados pela lei. A medida também representa um avanço no reconhecimento dos motoristas de aplicativo como parte fundamental da economia colaborativa.
Motoristas de aplicativos e direitos trabalhistas
O setor de duas e quatro rodas, que engloba trabalhadores de apps como Uber e 99, terá direito a uma série de benefícios, como remuneração mínima, contribuição ao INSS, direito à associação sindical e limitação da jornada de trabalho, entre outros. A regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos de quatro rodas será regida por uma nova lei. A advogada Adriane Bramante, especialista em Previdência, acredita que o projeto de lei irá promover inclusão de uma categoria que estava vulnerável e na informalidade, trazendo o motorista para a Previdência e tirando-o da assistência.
Os motoristas de aplicativo cadastrados em empresas como Uber e 99 terão de contribuir com 7,5% sobre a renda bruta para o INSS, e as empresas terão de pagar 20% sobre a renda. A expectativa do governo é que a regulamentação possa ter um impacto de R$ 280 milhões por mês na arrecadação, onde as empresas contribuirão com R$ 203 milhões e trabalhadores com R$ 79 milhões. Este valor garantirá aos motoristas direito à aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. A categoria, que hoje está na informalidade, também terá acesso ao auxílio-maternidade em razão do nascimento ou da adoção de filho, aborto espontâneo ou legal e parto de natimorto.
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Benefícios aos motoristas de aplicativos
O projeto de lei prevê um período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma de 12 horas diárias. Além disso, a remuneração mínima será proporcional ao salário mínimo, garantindo não só os rendimentos do trabalhador, mas também ressarcindo custos com combustível, celular e veículo. Os motoristas por aplicativo terão direito à associação sindical, tendo garantida a negociação salarial e de demais benefícios. Empresas de aplicativo poderão ser fiscalizadas no que tange a questões trabalhistas e tributárias, mantendo assim o princípio de transparência e a eliminação de todas as formas de discriminação. Dentre as regras que as empresas precisam cumprir também está a garantia do direito à organização sindical, à sindicalização e à negociação coletiva.
Avanços para os condutores de aplicativos
A regulamentação do transporte individual de passageiros avançará no Congresso após reuniões realizadas ao longo de 2023 por grupo tripartite envolvendo governo, empresas de aplicativos e representantes de trabalhadores. As regras entrarão em vigor 90 dias após aprovação e sanção do projeto, trazendo um novo panorama para a categoria dos motoristas de aplicativo.
Fonte: © TNH1
