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Na edição do Diário Oficial da União de 23 de setembro, Medida publicou sem penalidade, pois seu processo sancionador estava prévio (maio). Temas: processo administrativo, multas, limitações, DSS tech, compartilhamento dinâmico, 5G, leilão redes, frequências. Processo anterior: maio, sancionador. Não: saudações, explicações.
A Senacon, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou um procedimento administrativo visando aplicar multas no valor total de R$ 4,797 milhões às empresas Vivo, Oi e Tim. Essas multas são decorrentes de irregularidades na divulgação de informações transparentes e precisas sobre a tecnologia 5G, conforme determina a legislação vigente.
Além das multas aplicadas, as operadoras estão sujeitas a outras sanções e penalidades caso não cumpram as exigências estabelecidas pela Senacon. A transparência e a veracidade das informações prestadas pelas empresas são fundamentais para garantir a proteção e os direitos dos consumidores, sendo essencial que cumpram as determinações sob risco de sofrerem consequências ainda mais severas.
Empresas de telecomunicações são multadas por propaganda enganosa relacionada ao 5G
Uma medida administrativa recente, divulgada no ‘Diário Oficial da União’ desta terça-feira (23), revelou que diversas empresas do setor de telecomunicações foram alvo de sanções devido a mensagens publicitárias enganosas sobre a tecnologia 5G. Os despachos apontaram que tais mensagens induziram os consumidores ao erro, ao não informarem de maneira clara e adequada as limitações da tecnologia DSS.
As multas aplicadas às empresas foram de valores distintos. A Oi, por exemplo, foi penalizada com o pagamento de R$ 1,333 milhão, enquanto a Vivo recebeu uma multa de R$ 1,464 milhão e a TIM foi punida com R$ 2 milhões. Essas sanções devem ser quitadas em um prazo de cinco dias, conforme determinado pela Senacon.
A tecnologia DSS, que foi certificada como padrão 5G por órgãos técnicos internacionais, permitia o compartilhamento dinâmico de frequências com redes pré-existentes, como 3G e 4G. Essa abordagem possibilitou o lançamento de serviços considerados de última geração antes mesmo do leilão das redes 5G, realizado em novembro de 2021.
Antes do referido leilão, o Ministério das Comunicações, sob a liderança do ex-ministro Fabio Faria, tentou alertar as operadoras e a Senacon sobre a inadequação da divulgação do serviço, classificando-a como propaganda enganosa. A Oi, que naquela época ainda mantinha redes de telefonia celular, hoje foca exclusivamente em serviços de banda larga fixa, após vender suas frequências para concorrentes como Claro, Vivo e TIM.
Diante das multas aplicadas, a TIM optou por não comentar o processo em andamento, enquanto Vivo e Oi afirmaram que não dariam declarações sobre as sanções. A Claro, por sua vez, não foi alvo de novas penalidades nesta terça-feira, uma vez que seu processo sancionador já havia sido publicado anteriormente, em maio deste ano, com uma multa estabelecida em R$ 922,9 mil.
Fonte: @ Valor Invest Globo