Após 524 anos, legados da chegada lusitana ao Brasil ecoam no desenvolvimento do sistema jurídico nacional com leis brasileiras.
A chegada dos portugueses em terras brasileiras, em 22 de abril de 1500, marcou o início de uma nova era para a Colonização portuguesa. O impacto da presença lusitana foi sentido em diversos níveis, desde a influência cultural até as transformações territoriais e econômicas que moldaram a história do Brasil.
A Influência de Portugal no país se fez presente ao longo dos séculos, deixando um Legado lusitano que perdura até os dias atuais. O Impacto português pode ser observado em diversos aspectos da sociedade brasileira, desde a língua até as tradições culturais que foram incorporadas e adaptadas ao contexto local.
Impacto da Colonização Portuguesa na Estrutura Jurídica Brasileira
Passados 524 anos, ainda é perceptível a influência marcante da colonização portuguesa na formação do sistema jurídico e na organização do Judiciário do Brasil. A colonização portuguesa deixou um legado jurídico significativo que moldou as bases legais e judiciais do país.
Desenvolvimento do Sistema Jurídico sob Influência de Portugal
A Colonização portuguesa no Brasil resultou em mudanças profundas, especialmente no campo jurídico. Os lusitanos introduziram um sistema jurídico baseado nos moldes romano-germânicos, com leis codificadas que diferem do common law presente em outras nações. O Direito português teve um impacto substancial no Brasil colonial, influenciando áreas como Direito Civil, Penal, Administrativo e Processual.
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A legislação brasileira inicialmente se espelhou em códigos como as Ordenações Filipinas do século XVI, substituídas posteriormente por legislações nacionais, como o Código Criminal de 1830, o Código de Processo Penal de 1832, o Código Comercial de 1850 e o Código Civil de 1916. Normas sobre propriedade, sucessões, obrigações, contratos, posse e responsabilidade civil refletem a influência lusitana.
Legado Lusitano na Ordem Jurídica Brasileira
No âmbito penal, conceitos como culpabilidade e legalidade foram herdados de Portugal, embora o país tenha gradualmente incorporado influências de outras legislações. O Direito Administrativo brasileiro, inicialmente centralizado, também recebeu influência da colonização portuguesa, refletindo-se na gestão de terras, regulação comercial e organização administrativa.
A implementação de princípios administrativos e a organização de câmaras municipais são legados da influência portuguesa que perduram até os dias atuais. A influência de Portugal também se faz sentir na regulamentação de família, contratos, sucessões e outros aspectos do Direito Civil brasileiro.
Organização Judiciária: Reflexos da Colonização Portuguesa
A estrutura judicial brasileira é fortemente baseada no modelo português, com tribunais, carreiras jurídicas e procedimentos judiciais profundamente influenciados pela colonização portuguesa. Durante o período colonial, o Brasil adotou um sistema judicial hierárquico similar ao de Portugal, com tribunais de instâncias estabelecidos pela Coroa portuguesa para garantir a aplicação das leis metropolitanas.
A criação do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro em 1751 foi um marco significativo, seguindo o modelo dos tribunais de relação em Portugal. A nomeação de desembargadores e ouvidores, conforme padrões portugueses, contribuiu para a estruturação da justiça no Brasil. As Ordenações Filipinas também estabeleceram normas para organização dos tribunais e procedimentos judiciais, mantendo viva a influência portuguesa na justiça brasileira.
Fonte: © Migalhas
