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Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ligada ao Ministério da Justiça, estende prazo para entrega de documentos. Reconsiderará decisão após análise técnica. Multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Novas regras de uso em redes sociais: Facebook, Instagram, WhatsApp. Indícios de direitos violados. Propostas de medidas de Meta. Plano de conformidade com legislação brasileira.
A decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em negar o recurso da Meta e manter a determinação de suspender o uso de dados de brasileiros para treinar inteligência artificial (IA) foi confirmada por um despacho divulgado recentemente. A ANPD reforçou a importância da proteção dos dados dos cidadãos, garantindo a transparência e segurança nas práticas de empresas que lidam com informações sensíveis.
É fundamental que as organizações estejam alinhadas com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para assegurar a proteção de dados dos usuários. A ANPD atua de forma rigorosa para garantir que as empresas estejam em conformidade com as normas de proteção de dados, promovendo a segurança e privacidade das informações dos indivíduos.
ANPD: Órgão Nacional de Proteção de Dados
No começo de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, estabeleceu uma multa de R$ 50 mil para empresas que desrespeitassem suas determinações. A empresa em questão, a Meta, é responsável por diversas redes sociais populares, como Facebook, Instagram e WhatsApp. A diretora da ANPD, Miriam Wimmer, identificou indícios de violação de direitos por parte da gigante da tecnologia na coleta de dados dos usuários dessas plataformas.
A decisão da ANPD veio à tona após a Meta implementar novos termos de uso que permitiam a utilização de dados de publicações abertas dos usuários, como fotos e textos, para o treinamento de sistemas de inteligência artificial generativa. A diretora da ANPD enfatizou a importância dessa medida preventiva diante dos riscos de danos irreparáveis decorrentes da possível violação de direitos.
Em seu despacho divulgado recentemente, a ANPD concedeu à Meta um prazo adicional para apresentar documentação comprovando a suspensão do uso dos dados em questão. Além disso, o órgão determinou que a revisão completa da decisão só ocorrerá após uma avaliação técnica das medidas propostas pela empresa, juntamente com um plano de conformidade elaborado pela mesma.
Após a publicação da decisão em julho, a Meta assegurou que sua abordagem em relação à inteligência artificial está em conformidade com a legislação brasileira. No entanto, a controvérsia em torno do uso de dados para treinamento de IA gerou questionamentos e preocupações por parte dos usuários e de órgãos de defesa do consumidor.
A repercussão negativa levou a Meta a rever sua política de privacidade na Europa, adiando a implementação das mudanças nessa região. No entanto, no Brasil, a empresa manteve sua decisão inicial, o que resultou em contestações por parte de organizações e consumidores locais. A Meta defendeu que o uso de dados para o aprimoramento de sua inteligência artificial está alinhado com os interesses legítimos da empresa e de seus usuários.
Diante desse cenário, a ANPD continua monitorando de perto as ações da Meta e aguarda a apresentação de um plano de conformidade detalhado, visando garantir a proteção dos dados dos usuários e o cumprimento das normas de privacidade vigentes no país. A atuação da ANPD reflete o compromisso em assegurar a segurança e a privacidade dos dados dos cidadãos brasileiros em meio às rápidas evoluções tecnológicas.
Fonte: © G1 – Tecnologia