Levantamento da Consultor Jurídico mostra que 9 estados possuem leis equiparando situações atinentes ao artigo 39 do CDC em diferentes cidades.
As leis sobre empréstimos são fundamentais para regulamentar as práticas de empréstimo e proteger os consumidores. Essas leis estabelecem as regras para concessão de empréstimos, taxas de juros, prazos, condições de pagamento, entre outros aspectos relacionados. É importante que os consumidores estejam cientes das leis sobre empréstimos para não serem prejudicados por práticas abusivas por parte das instituições financeiras.
Algumas cidades que aprovaram leis específicas sobre empréstimos têm contribuído para uma maior proteção dos consumidores. O processo de abrangência municipal permite que as normas do tipo sejam adaptadas às necessidades locais, garantindo uma regulação mais eficaz. As leis nesse sentido têm o objetivo de coibir abusos e garantir que as leis sobre empréstimos sejam cumpridas de forma adequada.
9 estados já registram leis sobre amostras grátis
Um levantamento divulgado pela revista online Consultor Jurídico revela que nove estados em todo o Brasil já estabeleceram leis – estaduais ou municipais – que tratam dos empréstimos concedidos pelos bancos sem a expressa autorização do correntista como ‘amostras grátis’. Tal enquadramento dispensa o consumidor da obrigação de reembolsar o valor em questão. Essas disposições legais baseiam-se em uma interpretação do parágrafo único do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que define que produtos enviados sem a concordância do comprador devem ser considerados amostras.
Leis em diferentes cidades e o processo de abrangência municipal
Grande parte desse movimento iniciou em Santa Catarina, onde quase uma dezena de municípios já aprovou normas do tipo. O tema avançou e chegou a cidades em São Paulo, como Americana e Guarujá, e às capitais João Pessoa e Recife. Além disso, outras cidades do Rio Grande do Sul, assim como Assembleias Legislativas de Paraná, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro, apresentaram leis ou têm legislação em trâmite nesse sentido. A situação mais adiantada é no estado de Minas Gerais, onde a norma foi aprovada, mas o governador Romeu Zema (Novo) promulgou com veto ao artigo relacionado às amostras grátis em empréstimos.
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Leis e suas peculiaridades locais
É interessante notar que essas leis visam coibir a imposição de empréstimos consignados nas contas dos correntistas sem que estes tenham solicitado, seja por engano ou por fraude, em um cenário em que esse tipo de atividade aumentou significativamente nos últimos anos. Porém, os municípios de Tubarão e Blumenau, em Santa Catarina, foram os pioneiros e influenciaram vários outros municípios no país. A legislação de Tubarão gerou uma reação: a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) apresentou uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal, buscando a declaração da inconstitucionalidade dessa lei. A ação está sob a relatoria do ministro Luiz Fux e envolve o Banco Central como ‘amicus curiae’.
Os posicionamentos em relação às leis sobre empréstimos
A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União posicionaram-se a favor da ADPF, argumentando que a norma viola o pacto federativo, visto que diz respeito ao sistema de crédito do país, cuja regulamentação é competência exclusiva da União. De maneira semelhante, o Banco Central também sustentou que houve usurpação da competência da União para legislar. Entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) associam essas leis a questões de Direito Civil, política de crédito e normas gerais de consumo, alegando que são inconstitucionais e ferem diversos preceitos constitucionais, como o direito de propriedade. A situação ainda é debatida em diferentes âmbitos, levando em consideração possíveis exceções e questões éticas em relação à apropriação indébita e enriquecimento ilícito.
Disputas judiciais em torno das leis de empréstimos consignados
Há perspectivas diferentes no Judiciário sobre essas leis, e é importante considerar outras formas de reparação ao consumidor, como indenizações por danos morais e repetição em dobro de descontos indevidos, dependendo de cada caso específico. O tema é pautado pela diversidade de interpretações e pela análise minuciosa das consequências legais. Na visão de representantes do setor jurídico, é necessário ponderar tais ações de modo a equilibrar os argumentos e compreender a abrangência das decisões. Em todo caso, as leis aprovadas ainda podem gerar implicações jurídicas adicionais, demandando um posicionamento sólido em relação ao ônus da prova e às exceções legais.
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ADPF 1.038
Fonte: © Conjur
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