Estados brasileiros utilizam reconhecimento facial para prisões, não especificada na LGPD art. 4º. Avançam projetos em segurança pública com orçamentos milionários, biometria facial e estudos avançados. Lei complementar regulamenta uso em estados, incluindo municipais e Guardas Civis. Consultor Jurídico: LGPD aprovada em 2018, revista eletrônica, Centro de Estudos e Cidadania (Cesec), Secretaria estadual de Segurança, programa O Panóptico.
Apesar da ausência de uma legislação específica, algumas regiões do Brasil já adotam tecnologias de reconhecimento facial para identificar suspeitos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018, estabelece a necessidade de uma norma adicional que discipline a utilização desses dados em operações de segurança, porém, até o momento, não houve progresso significativo nesse sentido.
O uso da biometria facial está se tornando cada vez mais comum em diversos setores, incluindo a segurança pública. A implementação de sistemas de reconhecimento facial levanta questões importantes sobre privacidade e proteção de dados, demandando uma abordagem cuidadosa para garantir o equilíbrio entre segurança e respeito aos direitos individuais.
Reconhecimento Facial e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
têm avançado em projetos que envolvem o reconhecimento facial, embora a regulamentação específica ainda seja um desafio. A aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 2018, trouxe à tona questões importantes sobre a segurança pública e a utilização dessa tecnologia.
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Avanços e Desafios na Implementação da Biometria Facial
A aplicação da biometria facial para identificação de pessoas presas tem sido uma realidade em diversos estados, como Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro e Roraima. Esses estados já prenderam mais de 1,7 mil pessoas com o auxílio do reconhecimento facial, mostrando a eficácia dessa ferramenta.
Investimentos e Parcerias na Área de Segurança Pública
Enquanto alguns estados como Paraná e Santa Catarina ainda não utilizam a biometria facial para fins policiais, outros já estão avançados em seus estudos e contam com orçamentos milionários para investir em câmeras com essa tecnologia, como é o caso do Tocantins. Esses investimentos refletem a importância da segurança pública e da implementação de medidas inovadoras.
Projetos Municipais e a Atuação das Guardas Civis
A atuação das secretarias estaduais de Segurança vai além das Polícias Civil e Militar, envolvendo também as Guardas Civis municipais. O Centro de Estudos e Cidadania (Cesec) destaca mais de 200 projetos municipais ativos relacionados ao reconhecimento facial, com investimentos significativos e impacto na segurança local.
Desafios e Oportunidades na Utilização do Reconhecimento Facial
A implementação do reconhecimento facial levanta questões importantes sobre a privacidade e a proteção de dados. É fundamental que haja uma regulamentação clara e eficaz para garantir o uso adequado dessa tecnologia, respeitando os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em seu artigo 4º.
Impacto do Reconhecimento Facial nas Ações de Segurança Pública
Os estados brasileiros têm buscado formas inovadoras de utilizar o reconhecimento facial para combater a criminalidade e garantir a segurança da população. A parceria entre a tecnologia e as forças de segurança tem se mostrado eficaz na identificação e captura de indivíduos procurados pela Justiça, como demonstrado em casos de sucesso em São Paulo e Rio de Janeiro.
Fonte: © Conjur
