Corregedorias dos tribunais de Justiça preveem parcerias com prefeituras, cursos de capacitação, audiências públicas e apoio técnico para regularização fundiária.
A regularização fundiária é um processo essencial para garantir a legalização de terras ocupadas, proporcionando segurança jurídica para os moradores e empreendedores. Com a regularização fundiária, é possível promover o desenvolvimento econômico e social das áreas beneficiadas, pois viabiliza o acesso a crédito e investimentos para melhorias de infraestrutura e qualidade de vida.
Além da regularização fundiária, a legalização de terras e a regularização de posse também são importantes para regularizar a situação de propriedades que se encontram em situação irregular. A regularização de posse é uma medida que visa garantir o direito à moradia digna, enquanto a legalização de terras é fundamental para assegurar os direitos de propriedade e o cumprimento das legislações vigentes. Dessa forma, é fundamental promover políticas públicas eficientes que visem à regularização fundiária, incluindo a legalização de terras e a regularização de posse, para garantir o pleno desenvolvimento das comunidades e o respeito aos direitos fundamentais.
Novo planejamento estratégico para ampliação das ações de regularização fundiária
Parcerias com as prefeituras, cursos de capacitação e audiências públicas são algumas das ações previstas pelas corregedorias dos tribunais de Justiça dos estados que compõem a Amazônia Legal — Amazonas, Acre, Maranhão, Mato Grosso, Roraima, Amapá, Rondônia, Pará, Tocantins — para reforçar e dar continuidade à regularização fundiária. Corresponde a Amazônia Legal — Amazonas, Acre, Maranhão, Mato Grosso, Roraima, Amapá, Rondônia, Pará e Tocantins Em atenção ao Programa Permanente de Regularização Fundiária — Solo Seguro, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, os tribunais da região deverão executar o planejamento estratégico definido para ampliar as ações iniciadas no último ano.
Dados do Relatório revelam crescimento no número de títulos de terras entregues
Os dados do Relatório da Semana de Regularização Fundiária Solo Seguro/2023 apontam que foram entregues mais de 31 mil títulos de registros de terras nos estados da Amazônia Legal – são dez mil títulos a mais do número esperado inicialmente. As diretrizes definidas pelo Provimento 144/2023 envolvem as corregedorias locais e os registradores de imóveis, a fim de padronizar as ações na região.
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Estimativa de ocupações irregulares e a importância da regularização fundiária
Atualmente existem quase 300 mil ocupações irregulares na área da Amazônia Legal, segundo estimativas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). De acordo com a Corregedoria Nacional, a irregularidade no registro dessas terras traz prejuízos de ordem social, financeira e ambiental, além de constantes conflitos.
Ações locais
Ações locais Recentemente as corregedorias locais enviaram ao CNJ o planejamento com um cronograma de todas as atividades previstas para 2024. No Amazonas, por exemplo, será realizado um workshop de Governança Fundiária, em parceria com o governo local, já em fevereiro.
Cooperação para a regularização fundiária em estados da Amazônia Legal
Para tanto, estão previstas a capacitação de servidores municipais, a identificação dos conflitos na Amazônia Legal — por meio de reunião com os juízes e juízas que atuam na região — e dos pólos rurais em conflito com o Incra. No Maranhão, por sua vez, devem ser celebrados acordos de cooperação técnica com 94 municípios do estado.
Expansão e fortalecimento do Programa Regularizar
As ações integradas entre o Executivo, Legislativo e Judiciário do estado de Mato Grosso preveem o aumento de 100% do número de demandas do ‘Programa Regularizar’, implantado no estado. Com o alinhamento das ações, espera-se aumentar de 36 para 50 o número de municípios beneficiados.
Previsão de ações e Fórum de Governança Fundiária
No planejamento também está previsto o contato com cartórios extrajudiciais e Institutos de Terra para monitorar os resultados da regularização. A partir do projeto ‘Moradia Legal’, adotado no Amapá, a corregedoria vai dar continuidade às parcerias com prefeituras, associações e universidades ao longo do ano.
Ampliação do projeto de regularização fundiária em Rondônia
Além disso, a corregedoria deve apresentar um relatório sobre os municípios conveniados aos programas ‘Título Já’ e ‘Papel Passado’. A ideia é mostrar as dificuldades para a emissão de títulos, apesar da quantidade de matrículas abertas.
Desafios e metas em rumo à regularização fundiária no Pará e Tocantins
Com o total de quatro mil títulos registrados e entregues no ano passado, o Pará deve dar continuidade ao projeto ‘Regularizar’, cujo primeiro ciclo está previsto para se encerrar em 2025. Alinhado ao modelo institucional do judiciário paraense, o projeto vai se concentrar no diálogo interinstitucional: comunicação institucional, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de boas práticas.
Implementação nacional do Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena
Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
Fonte: © Conjur
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