Decisão do STF em agravo interposto pelo trabalhador contra decisão do relator, ministro Cristiano Zanin, que havia cassado o vínculo.
Hoje, 19 de julho, em sessão virtual, por decisão unânime, a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal desconstituiu o vínculo empregatício entre motorista e a plataforma Uber. No processo, o juízo trabalhista havia reconhecido a existência do contrato de trabalho entre o condutor e a empresa.
A decisão do STF em afastar o vínculo de emprego reforça a autonomia do trabalhador no exercício de suas atividades, seguindo os parâmetros da legislação vigente. A Suprema Corte, mais uma vez, atua de forma expressiva para trazer maior clareza às relações laborais no país.
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Decisão do STF sobre relações de trabalho com aplicativos
Entretanto, a Rappi apresentou recurso ao STF que foi analisado monocraticamente pelo ministro Cristiano Zanin. Em decisão, o ministro acolheu os argumentos da plataforma ao considerar que ela realizava mera intermediação entre o consumidor e o trabalhador, inexistindo vínculo empregatício.
Contradição da Justiça do Trabalho com a jurisprudência do STF
Ademais, Zanin destacou que a decisão da Justiça do Trabalho contrariou jurisprudência do STF, pois a Corte vem derrubando reconhecimentos de relações de emprego da Corte trabalhista com base no julgamento que considerou lícitas a terceirização das atividades-fim e formas alternativas à relação de emprego.
Agravo O trabalhador agravou da decisão de Zanin e o recurso foi julgado em plenário virtual pela 1ª turma do STF.
Mantendo a decisão monocrática
Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o relator e a decisão monocrática foi mantida. Veja o voto de Zanin.
Cabify Não é a primeira vez que esta turma decide contra o reconhecimento da relação de emprego entre trabalhador e aplicativo.
Em dezembro de 2023, também por unanimidade, entendeu inexistir vínculo entre motorista e o aplicativo de transporte Cabify. 1ª turma do STF afastou vínculo de emprego entre Rappi e entregador.(Imagem: Karime Xavier/Folhapress) STF x TST A questão do reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhadores e aplicativos tem sido tema de embate entre o STF e a Justiça do Trabalho. Desde que o STF decidiu pela licitude de outras formas de trabalho diferentes da CLT, há um desalinho com a JT quanto à questão. Enquanto a Corte trabalhista, em uma posição mais conservadora, vê pejotização ilícita e reconhece vínculo de emprego entre trabalhadores e empresas de aplicativos, o Supremo se mostra mais liberal diante de novos formatos, derrubando decisões de vínculos de emprego e permitido a terceirização inclusive de atividade-fim. Em uma decisão proferida no ano passado, ministro Gilmar Mendes endereçou duras críticas à Justiça do Trabalho.
A Suprema Corte tem reclamado do reiterado descumprimento da jurisprudência, por parte inclusive da Corte Superior trabalhista. A 1ª turma chegou a acionar o CNJ, pedindo apuração sobre a situação. No plenário Ações representativas dos casos que discutem (in)existência de vínculo de emprego entre trabalhadores e aplicativos de transporte e entregas estão na iminência de julgamento pelo STF. A partir da próxima sexta-feira, 23, em plenário virtual, a Corte decidirá se há ou não repercussão geral em caso que discute a relação de trabalho existente entre um motorista e a Uber.
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Já no plenário físico, está pendente de julgamento outra ação que analisa a relação de trabalho entre a Rappi e um entregador.
Este caso foi afetado pela 1ª turma do STF em dezembro de 2023.
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Fonte: © Migalhas